condicao suspensiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.

Autora pretende condenação à restituição de valores emprestados à ré entre os anos de 2.017 e 2.020, cuja quitação pela requerida teria sido avençada para curto espaço de tempo, sem que a ré, até a propositura da presente demanda, em maio de 2.024, tivesse honrado com sua obrigação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Lide consubstanciada na existência de condição suspensiva da obrigação de pagar. Ré que afirma terem as partes avençado, já no ato da contratação, que seu pagamento se daria apenas após o falecimento de seus pais, o que ainda não ocorreu, pelo que seriam inexigíveis os valores. Descabimento. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito buscado não corroborado por qualquer elemento probatório produzido nos autos. Comunicação mantida pelas partes em aplicativo de mensagens que denota apenas a cobrança dos valores pela autora desde o ano de 2.022, não tendo a ré em momento algum rechaçado tais cobranças com a oposição da alegada condição suspensiva, justificando o não pagamento unicamente em razão de sua situação econômico-financeira. Cerceamento de defesa inocorrente. Eventuais testemunhos em sentido contrário que não teriam o condão de infirmar o conjunto probatório já produzido, dada a subjetividade de suas declarações, e, de igual modo, em nada alteraria o depoimento pessoal da parte autora, pois sua versão dos fatos está clara e coerentemente exposta em suas manifestações nestes autos. Produção probatória desnecessária. Causa suficientemente instruída. Procedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Condição suspensiva de exigibilidade. Obrigações decorrentes da sucumbência.

«1. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - MERA EXPECTATIVA - OBRIGAÇÃO NÃO DESCUMPRIDA PELA PARTE RÉ.

Nos termos do CCB, art. 125, «subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJMG Cobrança de arras. Encargo contratual. Apelação cível. Ação ordinária. Cobrança de arras. Condição suspensiva. Inexistência. Restituição em dobro. Inexecução do contrato

«- Não se confunde a condição suspensiva, que subordina o efeito do negócio jurídico, com o encargo ajustado no contrato. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de Resolução contratual. Correção de dívida. Condição suspensiva. Agravo interno improvido.

1 - Inexistindo qualquer condição suspensiva para a incidência dos índices de correção monetária dos valores a serem devolvidos com o desfazimento do negócio entre as partes, deve subsistir conforme determinado no processo, a partir do efetivo pagamento.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aquisição de propriedade via usucapião. Inconformismo. Alegação de condição suspensiva da usucapião. Inexistência. Revisão. Incidência súmula 7.

1 - A tese sustentada pelo recorrente, de que existente condição suspensiva a impedir a aquisição da propriedade via usucapião, se mostra impossível de análise ante a incidência da Súmula 7.... (Continua)

10 - TRT3 Corretagem. Cabimento. Corretagem de imóveis. Comissão do corretor. Condição suspensiva.

«Em zetética jurídica, o contrato de prestação de serviços profissionais de corretagem imobiliária pode ser entendido como sendo um ajuste pelo qual o dono de um imóvel, ou de um empreendimento imobiliário, encarrega um profissional de entabular negócio, mediante o pagamento de uma contraprestação, que pode, inclusive, basear-se no importe financeiro de sua efetiva conclusão.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios, proposta pelo autor em face da ré, após revogação do mandato. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iof. Fato gerador. Condição suspensiva. Ausência de prequestionamento.

«1 - O tema afeto à condição suspensiva da ocorrência do fato gerador do imposto em voga não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento e atraindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de honorários advocatícios fundada em contrato celebrado entre causídico e o embargante, tendo por objeto a elaboração de instrumentos de cessão de direitos sobre estabelecimentos comerciais. O fundamento da sentença foi a ausência de liquidez do título executivo extrajudicial em razão de cláusula contratual que condicionava o pagamento à efetiva percepção do proveito econômico. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PAGAMENTO PRIMEIRA MENSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O contrato de prestação de serviços educacionais previa que, a efetivação da matrícula estava condicionada ao pagamento da primeira parcela da semestralidade, caracterizando-se como condição suspensiva nos termos do CCB, art. 125. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP "Embargos de declaração - Omissão quanto à condição suspensiva para execução da verba honorária, diante da gratuidade processual deferida - ACOLHIMENTO.

17 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial manejado na vigência do CPC/1973. Embargos à execução. Condição suspensiva não verificada. Inexigibilidade da obrigação. Embargos procedentes. Execução extinta.

«1. Pactuado em compra e venda triangular que o executado entregaria um apartamento ao exequente quando recebesse de terceiro determinado montante, há inequívoca cláusula suspensiva. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CONHECIMENTO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a substituição processual no polo passivo requerida pelos exequentes. ... (Continua)

19 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, não previu que o beneficiário da justiça gratuita fosse isentado dos honorários sucumbenciais, mas apenas que não seria possível deduzi-los dos créditos recebidos enquanto perdurasse a insuficiência econômica. 2. Assim, a decisão regional que fixou a condenação, mas estabeleceu condição suspensiva de exigibilidade é harmônica com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE. DESTINAÇÃO DE VALOR ORÇAMENTÁRIO. VALIDADE. 1. A Turma Regional assentou que não se demonstrou descumprimento do Plano de Cargos e Salários que regulamenta as progressões funcionais do empregador, premissa fática insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 2. Por outro lado, não há ilegalidade no Plano de Cargos e Salários que estabelece critérios puramente objetivos para a progressão por antiguidade, ainda que preveja uma limitação orçamentária para sua quantificação. 3. A definição de um valor orçamentário para a concessão de progressões funcionais não caracteriza «condição potestativa, mas apenas adequação às condições financeiras de uma empresa pública que integra a administração pública indireta e que, portanto, deve observar seus limites orçamentários. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - CAUÇÃO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - NÃO CUMPRIMENTO - ÔNUS DA PROVA. - A

citação por edital deve ser autorizada nas hipóteses em que comprovado o esgotamento das diligências cabíveis com fito de localizar a parte ré. - A ausência de comprovação do cumprimento da condição suspensiva, elemento essencial para a constituição do direito, inviabiliza pretensão. ... (Continua)