Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Cobrança de arras. Encargo contratual. Apelação cível. Ação ordinária. Cobrança de arras. Condição suspensiva. Inexistência. Restituição em dobro. Inexecução do contrato
«- Não se confunde a condição suspensiva, que subordina o efeito do negócio jurídico, com o encargo ajustado no contrato. ... ()
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