Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de honorários advocatícios fundada em contrato celebrado entre causídico e o embargante, tendo por objeto a elaboração de instrumentos de cessão de direitos sobre estabelecimentos comerciais. O fundamento da sentença foi a ausência de liquidez do título executivo extrajudicial em razão de cláusula contratual que condicionava o pagamento à efetiva percepção do proveito econômico. ... (Continua)