Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - CAUÇÃO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - NÃO CUMPRIMENTO - ÔNUS DA PROVA. - A

citação por edital deve ser autorizada nas hipóteses em que comprovado o esgotamento das diligências cabíveis com fito de localizar a parte ré. - A ausência de comprovação do cumprimento da condição suspensiva, elemento essencial para a constituição do direito, inviabiliza pretensão. ... (Continua)