Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 640.4191.4076.3628

1 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. Caso em exame  ... ()

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