Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PAGAMENTO PRIMEIRA MENSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O contrato de prestação de serviços educacionais previa que, a efetivação da matrícula estava condicionada ao pagamento da primeira parcela da semestralidade, caracterizando-se como condição suspensiva nos termos do CCB, art. 125. ... (Continua)