Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.

Autora pretende condenação à restituição de valores emprestados à ré entre os anos de 2.017 e 2.020, cuja quitação pela requerida teria sido avençada para curto espaço de tempo, sem que a ré, até a propositura da presente demanda, em maio de 2.024, tivesse honrado com sua obrigação. Sentença de procedência. Apelo da ré. Lide consubstanciada na existência de condição suspensiva da obrigação de pagar. Ré que afirma terem as partes avençado, já no ato da contratação, que seu pagamento se daria apenas após o falecimento de seus pais, o que ainda não ocorreu, pelo que seriam inexigíveis os valores. Descabimento. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito buscado não corroborado por qualquer elemento probatório produzido nos autos. Comunicação mantida pelas partes em aplicativo de mensagens que denota apenas a cobrança dos valores pela autora desde o ano de 2.022, não tendo a ré em momento algum rechaçado tais cobranças com a oposição da alegada condição suspensiva, justificando o não pagamento unicamente em razão de sua situação econômico-financeira. Cerceamento de defesa inocorrente. Eventuais testemunhos em sentido contrário que não teriam o condão de infirmar o conjunto probatório já produzido, dada a subjetividade de suas declarações, e, de igual modo, em nada alteraria o depoimento pessoal da parte autora, pois sua versão dos fatos está clara e coerentemente exposta em suas manifestações nestes autos. Produção probatória desnecessária. Causa suficientemente instruída. Procedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)