Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - MERA EXPECTATIVA - OBRIGAÇÃO NÃO DESCUMPRIDA PELA PARTE RÉ.

Nos termos do CCB, art. 125, «subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". ... (Continua)