Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, não previu que o beneficiário da justiça gratuita fosse isentado dos honorários sucumbenciais, mas apenas que não seria possível deduzi-los dos créditos recebidos enquanto perdurasse a insuficiência econômica. 2. Assim, a decisão regional que fixou a condenação, mas estabeleceu condição suspensiva de exigibilidade é harmônica com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE. DESTINAÇÃO DE VALOR ORÇAMENTÁRIO. VALIDADE. 1. A Turma Regional assentou que não se demonstrou descumprimento do Plano de Cargos e Salários que regulamenta as progressões funcionais do empregador, premissa fática insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 2. Por outro lado, não há ilegalidade no Plano de Cargos e Salários que estabelece critérios puramente objetivos para a progressão por antiguidade, ainda que preveja uma limitação orçamentária para sua quantificação. 3. A definição de um valor orçamentário para a concessão de progressões funcionais não caracteriza «condição potestativa, mas apenas adequação às condições financeiras de uma empresa pública que integra a administração pública indireta e que, portanto, deve observar seus limites orçamentários. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)