concessionaria de servicos de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Empresa concessionária de energia elétrica. Eletricista. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

«Constatado que o autor prestava serviços exclusivamente à reclamada, com exercício de atividade fim desta, inerente às atividades de eletricista, de responsabilidade da empresa concessionária de serviços de energia elétrica, há de se reconhecer a ilicitude da terceirização e a existência de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos. Empresa concessionária de energia elétrica. Leitura e medição de consumo elétrico. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

«Constatado que o autor prestava serviços exclusivamente à reclamada, com exercício de atividade fim desta, inerente à leitura e medição de equipamentos de consumo elétrico, de responsabilidade da empresa concessionária de serviços de energia elétrica, há de se reconhecer a ilicitude da terceirização e a existência de vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado. Serviços prestados por concessionária de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Danos ao televisor do autor após oscilação na tensão de energia elétrica. Concessionária de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Recorrente que impugnou genericamente os fatos alegados, Ementa: Recurso Inominado. Serviços prestados por concessionária de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente procedente. Danos ao televisor do autor após oscilação na tensão de energia elétrica. Concessionária de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Recorrente que impugnou genericamente os fatos alegados, não se desincumbindo de seu ônus de demonstrar a regular prestação do serviço, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Responsabilidade objetiva, nos moldes do CDC, art. 14. Investigação acerca do nexo de causalidade que, em tais hipóteses, incumbe à concessionária (RN 414/10, art. 205 da ANEEL). Responsabilidade civil configurada. Dano material devido. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95.  Recurso a que se nega provimento.

4 - TST Recurso de revista. Vínculo de emprego reconhecido com a concessionária de energia elétrica. Empregado atendente comercial. Terceirização ilícita de atividade fim.

«No caso, o Regional consignou que a autora realizava serviço de atendimento a clientes que buscavam ligação de energia, consumo inicial ou final, remoção ou instalação de postes de energia, e que essas atividades estariam inserida na atividade-meio da empresa ENERSUL. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Venda de concessionária de serviços de energia elétrica. Ação civil pública. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes pessoas de direito privado (salvo se empresa pública federal) mesmo sendo concessionária de serviço público, ainda quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA - COBRANÇA EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência de empresa concessionária de energia que alega a inexistência de provas de irregularidade, ausência de fundamentos de dano moral e excesso no valor arbitrado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Concessionária de energia elétrica. Estabelecimento de normatização. Caixas protetoras de medidores de energia. Extrapolação de competência.

«1. Em caso idêntico, a matéria em discussão foi assim resolvida pelo STJ: «O recorrido impetrou ação mandamental contra a recorrente, concessionária de serviços de energia elétrica, em decorrência da homologação de lista de fabricantes de caixas protetoras de medidores de energia que estariam autorizados à sua fabricação e comercialização. A recorrente não detém competência para a pretendida normatização, que não há de ser feita com base em simples alegação de inexistência de regramento para tanto e na sua obrigação de prestação de serviço adequado. Subordinação da recorrente à ANEEL e competência do CONMETRO e INMETRO. Violação aos artigos 6º, § 1º e 29, do CDC, bem como ao Lei 5.966/1973, art. 3º não caracterizadas, tendo o decisum dado efetiva interpretação aos mesmos. (REsp 998.827/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/10/2008). ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Concessionária de serviços de energia elétrica. Necessidade da troca da caixa de energia residencial, com a consequente suspensão dos serviços, somente restabelecidos cerca de 03 (três) dias depois. Trabalhos singelos, que se constituem no dia a dia dos empregados e/ou prepostos da concessionária. Verifica-se, à luz deste caso Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Concessionária de serviços de energia elétrica. Necessidade da troca da caixa de energia residencial, com a consequente suspensão dos serviços, somente restabelecidos cerca de 03 (três) dias depois. Trabalhos singelos, que se constituem no dia a dia dos empregados e/ou prepostos da concessionária. Verifica-se, à luz deste caso concreto, a ocorrência de excesso de prazo para o restabelecimento dos serviços, que privaram o autor, por óbvio, do uso da energia elétrica, vendo-se impossibilitado de utilizar eletrodomésticos, inclusive os de uso essencial nos dias de hoje, como geladeiras e serviços de Internet. Dano moral configurado. Valor arbitrado pelo MM. Juízo «a quo que se nos mostra razoável (R$ 5.000,00), pois a um só tempo serve para desestimular a ENERGISA SUL-SUDESTE-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA a manter-se no comportamento que deu ensejo à sua condenação, bem como a mitigar os efeitos negativos de seus péssimos serviços em relação à pessoa do autor-recorrido, sem provocar em favor deste enriquecimento ilícito. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

concessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos danos causados aos respectivos usuários ou a terceiros nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AMPLA - COBRANÇA EXCESSIVA ¿ TOI - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DO RÉU ¿ INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência de empresa concessionária de energia que alega regularidade do termo de ocorrência, ausência de fundamentos de dano moral e excesso no valor arbitrado. ... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ.

Concessionária de serviços de energia elétrica que não pode ser sujeito ativo de obrigação tributária, de maneira que não pode ser sujeito passivo de ação de repetição de indébito tributário ou de ação declaratória de inexistência ou de inexigibilidade de obrigação tributária. Compete às empresas concessionárias apenas a arrecadação e a transferência dos valores recolhidos a título de tributo. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DA CORRENTE ELÉTRICA SEGUIDA DE FALTA DE ENERGIA POR 24 HORAS. DANO A NOTEBOOK E DE PERDA DE ALIMENTOS EM GELADEIRA. RELATÓRIO DA ENEL QUE ATESTOU INTERRUPÇÕES DE ENERGIA NA LOCALIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CUPONS FISCAIS COMPROVANDO A COMPRA DE ALIMENTOS PERECÍVEIS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da concessionária do serviço, em razão de oscilação da corrente elétrica, seguida de falta de energia por 24 horas, o que teria danificado a bateria de notebook e acarretado a perda de alimentos perecíveis acondicionados em geladeira. 2. Embora a ré tivesse negado a ocorrência de interrupção no local, a Enel emitiu relatório nesse sentido, disponibilizado em sua página na internet, registrando o evento em Niterói, ocorrido na data alegada pela autora, cuja narrativa é compatível com o evento registrado, sendo verossímeis suas alegações. 3. A demandante apresentou cupons fiscais da compra de alimentos perecíveis, consubstanciando prova mínima de que estes, presumidamente, se tornaram inservíveis ou tiveram a sua qualidade comprometida pela falta de energia, necessária ao funcionamento da geladeira, fazendo, pois, jus à indenização em razão dos danos materiais sofridos. 4. A DANFE da compra do notebook apresentada não basta para comprovar o dano à bateria, não tendo a autora apresentado laudo contendo a causa do dano à bateria nem o orçamento para conserto, embora intimada a produzir prova. 5. Nos termos da Súmula 330 da Súmula de jurisprudência desse Tribunal, a demandante deveria ter apresentado «prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 6. Dano moral restou configurado, tendo a autora tentado, sem sucesso, uma solução administrativa junto à ré. 7. A concessionária ré, nos termos do CDC, art. 22, está obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, incidindo a obrigação de reparar os danos causados. 8. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Contrato de compartilhamento de postes celebrado por empresa prestadora de serviços de tv a cabo e internet e concessionária de serviços de energia elétrica. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º). Análise pelo poder judiciário. Possibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de contrato de adesão, o Judiciário pode analisar a validade da cláusula compromissória, a fim de verificar se foi cumprido a Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Precedente. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à concessionária de serviços de energia elétrica. Suposta cobrança indevida, com inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.... (Continua)

15 - TST Isonomia.

«Caracterizada a prestação de serviços na atividade-fim, correto o reconhecimento da isonomia do reclamante com os empregados da empresa tomadora dos serviços e beneficiária da mão de obra, empresa concessionária de serviços de energia elétrica, consoante diretriz jurisprudencial sedimentada na Súmula 331/TST I, do TST, combinada com a Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 26 E 57. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 3º.

Ao contrário do que alega a agravante, não há qualquer desrespeito aos precedentes vinculantes do STF por ela citados, pois há, no acórdão regional, registros fáticos que permitem concluir pela comprovação dos requisitos exigidos pelos arts. 2º, 3º e 9º da CLT para o reconhecimento do vínculo de emprego. Conforme ressaltado na decisão agravada, «a observância da tese firmada pela Suprema Corte, nos autos da ADPF 324, dos Recursos Extraordinários em Repercussão Geral ARE Acórdão/STF (Tema 739) e RE Acórdão/STF (Tema 725) e das ADCs nos 26 e 57 não impede o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, quando comprovada a incidência dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT ao caso em apreço. Aplicação da Súmula 126/TST quanto às premissas fáticas em questão. Nesse contexto, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido .... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSBORDAMENTO DAS ÁGUAS DO CANAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG - DEVER DE MONITORAMENTE, MANUTENÇÃO E LIMPEZA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.

Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo CPC, art. 435 deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252, ARE 791.932 E RE 635.546). REPERCUSSÃO GERAL. ISONOMIA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1/TST. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a licitude da terceirização firmada entre as Reclamadas e não reconhecidos os direitos vinculados em norma coletiva celebrada pela empresa tomadora de serviços. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora (Tema 725 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Ainda, em 11/10/2018, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral, firmando tese no sentido de que « é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949 « (Tema 739 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 3. Quanto ao debate acerca da isonomia entre empregados da tomadora e da prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário (RE) 635.546 (DJe de 07/04/2021) firmou a seguinte tese jurídica: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas « (Tema 383 do Ementário de Repercussão Geral do STF). 4. No caso, à luz das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 725, 739 e 383 do Ementário de Repercussão Geral), evidencia-se a licitude da terceirização de serviços, não se afigurando pertinente, por conseguinte, a incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1/TST, que traz como premissa básica a irregularidade da contratação do trabalhador terceirizado, dispondo: « A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções «. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 8.987/95, art. 25, § 1º. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DEMANDA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PLEITOS CONSECTÁRIOS DO PRINCIPAL. No caso, diante do reconhecimento da licitude da terceirização realizada pelas reclamadas, foi conhecido e provimento o recurso de revista interposto pela ora embargante para «reestabelecer, in totum, o acórdão regional que julgou a demanda totalmente improcedente, inclusive no que diz respeito às custas processuais . Sendo assim, uma vez sido a demanda julgada totalmente improcedente, resta desnecessário, e até mesmo impróprio, o pronunciamento desta Corte sobre temas específicos da demanda e que são consectários diretos do pleito principal de reconhecimento da ilicitude da terceirização. Em razão precisamente deste motivo, constou no dispositivo do acórdão embargado, que restou «Prejudicada a análise dos demais temas arguidos no recurso de revista". São, pois, absolutamente descabidos estes embargos de declaração, em que a parte, na verdade, pretende apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido por inteiro, de forma fundamentada. Diante do exposto, não se constata, na decisão embargada, nenhum dos vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC/2015. Embargos de declaração desprovidos .

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela CPFL buscando sua exclusão do polo passivo e pela Fesp contra sentença de procedência. 2)Pretensão do autor de exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Exclusão da CPFL que merece acolhida, pois a concessionária de serviços de energia elétrica não pode ser sujeito ativo de obrigação tributária e, por conseguinte, não pode ser sujeito passivo de ação de repetição de indébito tributário, ou de ação declaratória de inexistência ou de inexigibilidade de obrigação tributária. 4) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. 5) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) Extinção da ação com relação à CPFL. 6) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 7) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recursos providos... (Continua)