coisa julgada formal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Coisa julgada formal. Da proprositura de nova ação CPC/1973, arts. 267, V e 268.

«A coisa julgada formal representa a estabilidade que a sentença adquire no processo em que foi proferida, quer tenha havido ou não análise do mérito da questão discutida, como conseqüência da preclusão recursal, transitando em julgado. Em regra, a coisa julgada formal não impede a propositura de nova demanda, porquanto a decisão somente se apresenta imodificável no processo em que foi prolatada. Todavia, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 267, V, como no caso «sub judice, o próprio diploma processual, no preceptivo inserido no art. 268, ressalva a proibição de ingresso de nova ação.... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito. Questão prejudicial. Coisa julgada formal. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 469, III.

«O conflito de competência é questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, que faz coisa julgada formal e não material (CPC, art. 469, III).... (Continua)

3 - TAMG Ação rescisória. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Não apreciação de mérito. Coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Admissibilidade, mesmo assim, da rescisória. (Com doutrina).

4 - 2TACSP Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Acórdão rescindendo que acolhe apelação intempestiva e inverte o julgamento. Ofensa à coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Juízo «rescissorium imediato, da parte que não transitou em julgado, decidido por maioria. Procedência. CPC/1973, art. 485, IV, e CPC/1973, art. 471.

«Na ação acidentária rescindenda, quando deduzido o apelo da autarquia, já gozavam da qualidade de coisa julgada formal as condenações impostas ao INPS, salvo as relativas aos honorários advocatícios e salários periciais, objetos da irresignação do obreiro. O acórdão que reapreciou a matéria, naquela primeira parte, portanto, violou a coisa julgada.... (Continua)

5 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Alegação de prescrição. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - Com o trânsito em julgado do decisum, opera-se a coisa julgada formal, não sendo mais possível discutir quaisquer questões no processo, tendo em vista a imutabilidade da decisão proferida, bem como o esgotamento dos meios jurídicos para sua impugnação. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Conflito. Coisa julgada formal. Alteração. Superveniência de Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 469, III.

«Havendo decisão proferida em conflito de competência, transitada em julgado, configurando-se em coisa julgada formal, não seria possível o Juiz declarado competente furtar-se ao julgamento da causa principal. A superveniência de Emenda Constitucional 45/2004 que estabelece a competência para julgamento da lide é fato suficiente para alterar esse entendimento.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA FORMAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA. I -

Já acobertado pela coisa julgada o resolvido em agravo de instrumento acerca da litispendência quanto aos pedidos de anulação do PAD e de reintegração do servidor com recebimento dos vencimentos não percebidos, inviável ressuscitar a questão em apelação. II - Não havendo qualquer ilegalidade a macular o processo administrativo disciplinar que resultou na exoneração do servidor, injustificável o acolhimento de seu pedido de ressarcimento moral.... (Continua)

10 - STJ Preclusão. Coisa julgada formal. Decisão anterior irrecorrida. Impossibilidade de reexaminar-se a espécie. Hermenêutica.

«Existindo decisão denegatória anterior irrecorrida, não se cuidando dos requisitos de admissibilidade de tutela jurisdicional (condições da ação e pressupostos processuais), nem de instrução probatória, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a mesma matéria. Embora deva o juiz dar à lei interpretação construtiva, valorativa, teleológica, exegese inteligente, útil e conveniente, não lhe é lícito tomar liberdades inadmissíveis com a lei.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Homologação de cálculos. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Modificação de critério de cálculo. Termo inicial de juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471. Ofensa à coisa julgada.

«1. A modificação do critério de cálculo definido em sentença homologatória passada em julgado (termo inicial de incidência de juros moratórios) configura ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (formal). ... (Continua)

12 - STJ Competência. Incompetência absoluta em razão da matéria. Coisa julgada formal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 473.

«1. «Se a matéria relativa à competência foi decidida pelo Tribunal de origem em agravo de instrumento (...), o CPC/1973, art. 473 desautoriza a modificação do anterior julgado (REsp 408.198/ES, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 2/12/02). ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA - PRECLUSÃO - COISA JULGADA FORMAL - NÃO CONHECIMENTO.

1. O recurso de revista patronal não merece processamento, uma vez que a Reclamada não apresentou insurgência expressa, nas razões do agravo de instrumento, quanto à questão relativa ao índice de correção monetária a ser utilizado e dos juros de mora, decaindo, portanto, o direito de rediscutir a matéria, diante da preclusão - que não se confunde com vício formal, passível de mitigação -, o que inviabiliza o seu exame nesta Instância Recursal Extraordinária. 2. A bem da verdade, constata-se que as razões apresentadas estão completamente dissociadas do teor do recurso de revista e da decisão agravada, pois a Reclamada insurgiu-se, no agravo de instrumento, contra tema não ventilado no recurso de revista (decadência do crédito previdenciário executado), e não contra o que foi objeto do apelo de revista (índice de correção monetária a ser utilizado nos cálculos da decisão). 3. Assim, não tendo o tema do índice de correção monetária a ser utilizado e dos juros de mora sido veiculado no agravo de instrumento, operou-se a coisa julgada formal sobre a questão. 4. Desse modo, não conheço do agravo de instrumento por inovação recursal. Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de Pré Executividade. Decisão que rejeitou o pedido em razão de Acórdão anterior prolatado por esta Câmara. Coisa julgada. Não ocorrência. Distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Coisa julgada formal que não impede a posterior análise do mérito caso preenchidos os requisitos. Rejeição da exceção de pré-executividade por ausência de requisito formal. Ilegitimidade passiva do Agravante. Não ocorrência. Citação para compor o polo passivo da execução. Esfera jurídica violada.

15 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Extinção sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação. Direito de acesso à justiça.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contra as mesmas partes, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura o amplo acesso à Justiça. 3.- Recurso Especial provido.... (Continua)

16 - STJ Juizado especial criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material. Ressalva de entendimento contrário do relator. Lei 9.099/95, arts. 76 e 89

«(...) 1 - A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. 2 - Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (Lei 9.099/95, art. 76), cabe ao MP a execução da pena imposta, devendo prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 daquele diploma legal. Precedentes. (REsp 203.583/SP, DJ 11/12/2000). Ressalva de entendimento contrário do Relator.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Reexame. Súmula 7/STJ. Coisa julgada formal. Alteração posterior. Possibilidade.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção no tocante à multa por descumprimento de ordem judicial, ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não restou caracterizado no caso em tela. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR. TEMA 1.127 DO STF. REVISÃO DA COISA JULGADA FORMAL PELO ADVENTO DE PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE INTERDIÇÃO JÁ JULGADA - TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE OS PROCESSOS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AINDA QUE JÁ TENHA HAVIDO COISA JULGADA FORMAL NA DEMANDA ORIGINÁRIA.

Tendo sido a demanda ajuizada com pedido de distribuição por dependência à Ação de Interdição, ainda que já tenha sido o feito originário julgado, prevalece a prevenção do juízo, com espeque no julgamento do IRDR 1.0000.21.137529-0/001, no qual restou fixada a tese de que «a origem comum existente na ação de alimentos, na revisional, na exoneração e, também, no cumprimento de sentença torna prevento o Relator que primeiro conhecer da matéria, ainda que já tenha havido coisa julgada formal na demanda originária, que aplico por similitude das matérias. ... (Continua)

20 - STJ Transação penal. Prestação de serviços a comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/95, art. 76. Precedentes do STJ.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.... (Continua)