Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA. I -

Já acobertado pela coisa julgada o resolvido em agravo de instrumento acerca da litispendência quanto aos pedidos de anulação do PAD e de reintegração do servidor com recebimento dos vencimentos não percebidos, inviável ressuscitar a questão em apelação. II - Não havendo qualquer ilegalidade a macular o processo administrativo disciplinar que resultou na exoneração do servidor, injustificável o acolhimento de seu pedido de ressarcimento moral.... (Continua)