Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR. TEMA 1.127 DO STF. REVISÃO DA COISA JULGADA FORMAL PELO ADVENTO DE PRECEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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