codigo da receita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Indicação errônea do código da receita. Reforma. Impossibilidade.

«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o código da receita e o número do processo, sob pena de deserção. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Equívoco no código da receita. Deserção. Resolução do STJ 4/2007. Decisão mantida.

1 - Os valores relativos ao porte de remessa e retorno devem ser recolhidos em rede bancária, mediante o correto preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e indicação do número do processo, sob pena de deserção. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Deserção. Indicação errônea do número do processo e do código da receita. Reforma. Impossibilidade.

«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o código da receita e o número do processo, sob pena de deserção. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação do preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Código da receita errado. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. No ato da interposição do recurso, deve ser comprovado o recolhimento do preparo mediante apresentação das guias preenchidas corretamente, inclusive com o código de receita, sob pena de deserção. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Equívoco no código da receita. Deserção. Resolução do STJ 20/2005.

1 - Os valores relativos ao porte de remessa e retorno devem ser recolhidos em rede bancária, mediante o correto preenchimento da guia de recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e com a indicação do número do processo, sob pena de deserção. ... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Custas processuais. Guia gru. Preenchimento incorreto do código da Receita Federal.

«1. Consoante a Instrução Normativa 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa 902/2002 desta Corte superior, e o Ato Conjunto 21/2010. TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. 2. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia GRU, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no CF/88, art. 5º, inciso LV. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Preenchimento incorreto da guia gru. Código da receita. Ofensa direta aa CF/88, art. 5º, LV. Provimento.

«De acordo com a Instrução Normativa 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme o comando emanado da CLT, art. 789, § 1º, exige-se apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 para fins de admissibilidade. Recolhimento dos valores relativos ao preparo com indicação errônea do código da receita. Deserção.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. ICMS. PAGAMENTO DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL COM CÓDIGO DA RECEITA EQUIVOCADO. AÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA DA AÇÃO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CDA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NA HIPÓTESE A DEMANDANTE. INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR DA DEMANDADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Preenchimento errôneo da guia de recolhimento da união (gru). Código da receita alterado antes da interposição do apelo. Boa-fé configurada. Deserção afastada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Equívoco no código da receita. Deserção. Resolução do STJ 45/2012.

«1. Os valores relativos ao porte de remessa e retorno devem ser recolhidos mediante o correto preenchimento de guia de recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e com a indicação do número do processo, sob pena de deserção. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Equívoco no código da receita. Deserção. Resolução do STJ 4/2007. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Deserção. Resolução 12/2005. Indicação errônea do código da receita. Utilização indevida de DARF. GRU. Necessidade. Embargos não providos.

«1. O apelo especial foi interposto sob a vigência da Resolução STJ 12/2005. No entanto, o recorrente indicou erroneamente o código de receita e utilizou DARF ao invés de GRU. O embargante alega que o aresto recorrido destoa de julgados da Primeira Turma do STJ, os quais consignaram não caracterizar deserção, quando, apesar de haver erro no preenchimento do porte de remessa e retorno, o recorrente demonstra ter efetuado o pagamento no prazo legal e no valor exigido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Equívoco do código da receita a que se refere o recolhimento. Deserção. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - É deserto o recurso especial interposto com a anotação incorreta do número do processo na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível verificar, na análise do recurso especial, se há vinculação com o recolhimento a que se refere.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Equívoco do código da receita a que se refere o recolhimento. Deserção. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - É deserto o recurso especial interposto com a anotação incorreta do número do processo na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível verificar, na análise do recurso especial, se há vinculação com o recolhimento a que se refere.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 4.4.2006. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005.

1 - A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU ), ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recolhimento das custas de preparo. Indicação errônea do código da receita. Deserção.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Custas. Preparo. Porte e remessa de retorno. Guia de recolhimento. Código da receita e número do processo. Necessidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 41-B.

«3. Ainda que superado esse óbice, a decisão hostilizada não merece reforma, porquanto embasada em jurisprudência firmada no âmbito da c. Corte Especial, no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/3/2010). 4. Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Preparo do recurso. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do código da receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 41-B.

«1. A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo. 2. Constata-se que, in casu, não foi anotado o número do processo a que se refere o documento de arrecadação de receitas federais, juntado à fl. 227 dos autos, bem como houve anotação errônea do código de receita. 3. Tendo sido efetuado o preparo em 20/06/2005, incide o disposto na Resolução 12/2005, não merecendo reparo a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada. Ausente o número do processo a que se refere o recolhimento. Preparo efetivado em 20/06/2005. Indicação errônea do Código da Receita. Incidência da Resolução 12/2005. Precedentes do STJ. Súmula 187/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 41-B. Lei 9.756/1998, art. 3º-A.

«1. A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo. ... (Continua)