Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Equívoco no código da receita. Deserção. Resolução do STJ 45/2012.
«1. Os valores relativos ao porte de remessa e retorno devem ser recolhidos mediante o correto preenchimento de guia de recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e com a indicação do número do processo, sob pena de deserção. ... ()
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