Legislação
Lei 8.038, de 28/05/1990
Título III - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Art. 41-B acrescentado pela Lei 9.756, de 17/12/1998, art. 3º
- As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Lei 9.756, de 17/12/1998, art. 3º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - A secretaria do tribunal local zelará pelo recolhimento das despesas postais.
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