Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Preenchimento errôneo da guia de recolhimento da união (gru). Código da receita alterado antes da interposição do apelo. Boa-fé configurada. Deserção afastada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)