Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 para fins de admissibilidade. Recolhimento dos valores relativos ao preparo com indicação errônea do código da receita. Deserção.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)