Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Porte de remessa e retorno. Equívoco no código da receita. Deserção. Resolução do STJ 20/2005.

1 - Os valores relativos ao porte de remessa e retorno devem ser recolhidos em rede bancária, mediante o correto preenchimento da guia de recolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código de receita e com a indicação do número do processo, sob pena de deserção. ... (Continua)