clausula testamentaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CADUCIDADE DE CLAUSULA TESTAMENTÁRIA. HERDEIRO PRÉ-MORTO. TESTAMENTO CONCRETIZADO APÓS O FALECIMENTO DO SUCESSOR. INAPLICABILIDADE DO art. 1.939, V, DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO

AUSENTE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 1.022, BEM COMO DIANTE DA DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO MANIFESTAR-SE, EXPRESSAMENTE, SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APRESENTADOS PELAS PARTES, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula testamentária. Elaboração de testamento através do qual a falecida gravou todos os bens do Espólio com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Pretensão que visa, justamente, a declaração de nulidade de tal cláusula testamentária. Processo que tramitou perante Vara da Família. Competência da Egrégia Seção de Direito Privado I para conhecimento da causa. Inteligência do art. 5º, I, I.11 da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

3 - TJSP Recurso segundos embargos de declaração em agravo de instrumento fornecimento de água e esgoto ação de cobrança fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 834.

«Embargos de declaração acolhidos para sanear omissão tocante a existência de cláusula testamentária estendendo a impenhorabilidade do imóvel herdado aos frutos e rendimentos por ele gerados. Manutenção do entendimento adotado no Acórdão. ... (Continua)

4 - STJ Herança. Testamento. Nulidade (improcedência).

«Segundo o acórdão estadual, «Não é nula, por ilicitude do objeto, cláusula testamentária, que dispôs validamente sobre quotas de capital social, no limite da parte disponível. Acórdão irrepreensível.... (Continua)

5 - TRT2 Execução. Penhora. Imóvel gravado com cláusula testamentária de inalienabilidade. Eficácia relativa. Validade da constrição. CCB/2002, art. 1.848, § 2º. CCB, art. 1.723. Lei 6.830/80, art. 30. Lei 6.015/73, art. 167, II, 11.

«A cláusula testamentária de inalienabilidade, consistindo ato unilateral de declaração de vontade, deve observar os requisitos legais para surtir plena eficácia, com efeitos «erga omnes, já que sua eficácia é relativa, na forma dos arts. 1.848, § 2º (antigo 1.723) e 2042 do Código Civil, devendo a instituição estar devidamente justificada no testamento e averbada junto ao registro de Imóveis, na forma do Lei 6.015/1973, art. 167, II, 11. ... (Continua)

6 - STJ Inventário e partilha. Ações de sociedades anônimas doadas pelo falecido à neta, com usufruto para a filha, mãe daquela. Cláusula testamentária, genérica e abrangente, dispensando a colação. Validade. Interpretação que, nas circunstâncias do caso, não viola o CCB, art. 1.788 e CCB, art. 1.789.

7 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. VERIFICADA RESTRIÇÃO INDEVIDA À DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA, CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO ART. 1.848/CC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

8 - STJ Herança. Testamento. Cláusula. Nulidade em ação de prestação de contas.

«Indefinida, dada a complexidade interpretativa da cláusula testamentária, a situação jurídica de quem dela é beneficiária, não há lugar para, em ação de prestação de contas diante do administrador do condomínio, decretar a nulidade da disposição de última vontade, tanto mais que a beneficiária não é parte na demanda.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE DESERDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA CAUSA DE DESERDAÇÃO EM TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VERACIDADE DAS CAUSAS ALEGADAS. CODIGO CIVIL, art. 1.964 e CODIGO CIVIL, art. 1.965. SENTENÇA MANTIDA.

A deserdação exige declaração expressa de sua causa em testamento, cuja veracidade deve ser provada pelo herdeiro instituído ou por aquele a quem aproveite a deserdação, nos termos dos CCB, art. 1.964 e CCB, art. 1.965.... (Continua)

10 - STJ Sucessão. Herança. Testamento. Nulidade. Requisitos do CCB, art. 1.632. Cláusula de incomunicabilidade.

«Nulidade dos testamentos públicos que desatenderam ao disposto no CCB, art. 1.632, assinado o livro no escritório do testador, cada testemunha assinando a um tempo sem a leitura do instrumento. Condenação do cônjuge a recompor a meação, que fora atingida com a cláusula de incomunicabilidade, mas não a indenizar a mulher pela execução da cláusula testamentária.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Sucessão. Herança. Cláusula testamentária que faz alusão à impenhorabilidade e incomunicabilidade dos legados. Partilha amigável preservando a intenção do testador evitando a comunhão sobre a nua propriedade. Possibilidade. Interpretação extensiva de cláusulas impondo inalienabilidade não externada pelo falecido. Inadmissibilidade. Respeito ao desejado pelo testador. Ocorrência. Recurso provido para homologar a partilha amigável apresentada.

12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. INCONFORMIDADE QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I. Insurgência do autor. Acolhimento. Ação ajuizada para a localização de valores depositados em contas judiciais. Provas postuladas que são imprescindíveis para o cancelamento da cláusula testamentária que grava referidos montantes. Inequívoco interesse processual. Inteligência do CPC, art. 381, III. Inexistência de prejuízos a terceiros. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJRJ Sucessão. Testamento. Seguridade social. Cláusula testamentária que atribui a menor o recebimento de pensão junto ao INSS. Expedição de ofício à autarquia. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.857.

«Decisão em procedimento de inventário que indefere a expedição de ofício à autarquia para que menor viesse a perceber o benefício previdenciário. Decisão que se mostrou adequada, uma vez que o menor não era filho biológico, enteado e, tampouco, se encontrava sob a guarda ou tutela do falecido. A lei que disciplina a matéria é de ordem pública e de aplicação obrigatória. Manifestação de vontade que se revelou inválida.... (Continua)

15 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO TÍTULO - PARTILHA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSERVOU DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA QUE DE MODO CLARO INSTITUIU LEGADO DE USUFRUTO SOBE A TOTALIDADE DA HERANÇA - IMPOSSIBLIDADE DE INTERPRETAÇÃO CRIATIVA PELO NOTÁRIO, DESTITUÍDO DE JURISDIÇÃO E A QUEM NÃO SE COMETE A PRERROGATIVA DE ALTERAR A VONTADE DO TESTADOR - INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO PELO TESTADOR QUE AFETA UM TERÇO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS - APLICAÇÃO DO Lei 10.705/2000, art. 9º - TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE QUE GARANTE RESPEITO AO PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE DA LEGÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - STJ Direito civil e processual civil. Sucessão testamentária. Fideicomisso. Fideicomissário premoriente. Cláusula do testamento acerca da substituição do fideicomissário. Validade. Compatibilidade entre a instituição fiduciária e a substituição vulgar. Condenação de terceiro afastada. Efeitos naturais da sentença.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser rejeitada a alegação de contrariedade do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil e processual civil. Sucessão testamentária. Fideicomisso. Fideicomissário premoriente. Cláusula do testamento acerca da substituição do fideicomissário. Validade. Compatibilidade entre a instituição fiduciária e a substituição vulgar. Condenação de terceiro afastada. Efeitos naturais da sentença.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser rejeitada a alegação de contrariedade do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORES QUE RECEBERAM A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL POR HERANÇA. PARTE REQUERIDA QUE PASSOU A HABITAR NO LOCAL NO ANO DE 2013, POR MEIO DE CONTRATO DE COMODATO, ESTABELECIDO A ÉPOCA COM UMA ENTÃO CONDÔMINA DO BEM, A QUAL LAVROU TESTAMENTO PÚBLICO, DECLARANDO A MANUTENÇÃO DO ALUDIDO NEGÓCIO JURÍDICO GRATUITO ATÉ O FALECIMENTO DA COMODANTE, PORÉM, APÓS O FALECIMENTO DA COMODANTE, A REQUERENTE (HERDEIRA) ENVIOU NOTIFICAÇÃO AO REQUERIDO EXIGINDO A SAÍDA DA PROPRIEDADE RURAL, O QUE NÃO FOI ATENDIDO POR ELE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

DOs REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561, PARA CONCESSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA.2.2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM ALUGUERES ... (Continua)

19 - TJSP Família. Testamento. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de cláusula testamentária. Suposta incidência da vedação contida no CCB, art. 1801, inciso III. Discussão acerca da separação de fato do «de cujus para com a autora e do sucessivo estabelecimento de união estável com a ré. Insurgência contra a sentença de improcedência do pedido. Desacolhimento. Sentença mantida. Comprovação do registro civil da união estável, da apresentação social dos companheiros como se estivessem maritalmente ligados. Impugnantes que não lograram provar a continuidade da relação marital entre o sucedido e a autora, concomitantemente à estabilização do convívio com a ré. Ônus probatório descumprido,CPC/1973, art. 333. Sentença mantida, de modo a preservar-se a aparente vontade do testador. Recurso improvido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão recorrida que manteve os herdeiros netos no polo passivo da demanda - Insurgência da autora, que alega que os netos herdeiros, não mencionados no testamento, não devem compor o polo passivo da demanda por não haver interesse de agir contra eles, visto que compartilham o mesmo interesse em anular o testamento. Requer a exclusão daqueles da ação - Descabimento - O art. 1910 e seguintes do Código Civil ao tratar das disposições testamentárias, reconhece que a anulação de qualquer cláusula testamentária pode beneficiar herdeiros legítimos não contemplados no testamento, ampliando sua participação na herança, o que justifica o interesse processual dos netos herdeiros na demanda - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)