Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORES QUE RECEBERAM A POSSE INDIRETA DO IMÓVEL POR HERANÇA. PARTE REQUERIDA QUE PASSOU A HABITAR NO LOCAL NO ANO DE 2013, POR MEIO DE CONTRATO DE COMODATO, ESTABELECIDO A ÉPOCA COM UMA ENTÃO CONDÔMINA DO BEM, A QUAL LAVROU TESTAMENTO PÚBLICO, DECLARANDO A MANUTENÇÃO DO ALUDIDO NEGÓCIO JURÍDICO GRATUITO ATÉ O FALECIMENTO DA COMODANTE, PORÉM, APÓS O FALECIMENTO DA COMODANTE, A REQUERENTE (HERDEIRA) ENVIOU NOTIFICAÇÃO AO REQUERIDO EXIGINDO A SAÍDA DA PROPRIEDADE RURAL, O QUE NÃO FOI ATENDIDO POR ELE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

PARA REINTEGRAR OS AUTORES NO IMÓVEL, BEM COMO CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL RURAL APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA (17/04/2020), A SEREM ESTABELECIDOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. PRELIMINARES. 1.1. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE, ANTE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTE PERDA DE OBJETO, QUANDO, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OCORRER A SAÍDA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO, UMA VEZ QUE HOUVE A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL CONTIDA NOS AUTOS SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUÍZO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO SE REVELEM NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. DEMANDA QUE EXIGE APENAS PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTROVÉRSIA, ACERCA DA MEDIDA DA TERRA OCUPADA PELO RÉU.2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DOS HERDEIROS SOBRE O BEM. SEM RAZÃO. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA PELOS AUTORES TRANSFERIDA AUTOMATICAMENTE POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO. TENTATIVA DE EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA OBSTADA PELA OPOSIÇÃO DO REQUERIDO EM DEIXAR O IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA EM AUTOS APARTADOS, QUE ASSEGURAVA O USO DO IMÓVEL PELO REQUERIDO, ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE ESBULHO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA DESOCUPAÇÃO DA GLEBA. PRESENÇA

DOs REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561, PARA CONCESSÃO DE TUTELA POSSESSÓRIA.2.2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM ALUGUERES ... (Continua)