Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA. VERIFICADA RESTRIÇÃO INDEVIDA À DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA, CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO ART. 1.848/CC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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