civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Direito civil. Obrigações. Responsabilidade civil. Ofensa. Dano moral. Procedência. Inconformismo. Recurso dos réus. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito. Inacolhimento. Provas desnecessárias. Preliminar afastada. 2. Afastamento da responsabilidade civil. Impugnação genérica. Inacolhimento. Indenizatória mantida. 3. Redução do quantum indenizatório. Inacolhimento. Verba adequada ao binômio razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Provimento negado.

«Tese - Ensejam responsabilização civil por danos morais as ameaças e os xingamentos dirigidos a noivos no dia de seu casamento, ainda que em decorrência de suposto golpe financeiro por eles praticado. ... (Continua)

2 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Possibilidade de enfrentamento imediato do mérito. Exegese do CPC/1973, art. 515, § 3º. Código processo civil. Inexistência de outras provas a serem produzidas. Causa madura para julgamento.

3 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Danos materiais. Despesas com funeral não demonstradas. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório, conforme determina o CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Improcedência neste particular.

4 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima do autor (danos materiais). Inteligência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Código processo civil. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação pela requerida. Recurso provido.

5 - TJSC Direito processual civil e constitucional. Previdência complementar fechada. Ação de cobrança. Declinação de competência. Remessa à justiça trabalhista. Irresignação da ré. Pedido de natureza civil. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Agravo provido.

«Tese - Compete à Justiça Estadual, em detrimento da Justiça Trabalhista, a apreciação de ação que envolva a suplementação de aposentadoria em face de entidade de previdência privada. ... (Continua)

6 - TJSC Família. Direito constitucional, civil e registros públicos. Lrp. Retificação de registro civil. Inclusão de prenome. Pedido improcedente no juízo a quo. Inconformismo. Pleito proposto quando atingida a maioridade civil. Reconhecimento social por agnome público e notório. Prenome causador de constrangimento. Acolhimento. Prevalência do princípio constitucional da dignidade humana. Direito potestativo (art. 56 da lrp). Prenome de difícil pronúncia. Constrangimento ipso facto. Ausência de prejuízo aos apelidos de família e a terceiros. Procedência do pleito retificatório. Sentença reformada. Apelo provido.

«Tese - Inexistindo prejuízo a terceiros, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade humana é possível retificar prenome causador de constrangimento ao seu portador. ... (Continua)

7 - TJSC Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Pretendida minoração. Arbitramento adequado. Manutenção.

«- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 20, § 3º e alíneas- Código Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em minoração do arbitrado ... (Continua)

8 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Mineração.. Procedência parcial na origem. Recurso dos autores. (1) admissibilidade. Ausência de preparo. Justiça gratuita. Mérito recursal. Possibilidade.

«Tese - É objetiva a responsabilidade por danos decorrentes, direta ou indiretamente, da atividade mineradora. ... (Continua)

9 - TJSC Apelação cível. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Improcedência na origem. (1) admissibilidade. Cabimento. Recurso de apelação. Decisão de caráter misto. Sentença complexa. Princípios incidentes.

«Tese - A sentença complexa, que também traz em seu bojo decisão com conteúdo interlocutório, comporta recurso de apelação, em atenção aos princípios da unirrecorribilidade, celeridade e economia processual. ... (Continua)

10 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso do autor visando afastar a prescrição. Subsistência. Sentença que aplicou o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Código Civil. Não incidência. Acidente ocorrido durante transporte de pessoa em embarcação fluvial. Responsabilidade contratual decorrente da cláusula de incolumidade ínsita aos contratos de transporte. Incidência do prazo prescricional decendial do CCB/2002, art. 205. Código Civil. Aplicabilidade, ademais, do CDC. CDC ao caso. Vítima de evento danoso equiparada a consumidor. Exegese do art. 17 do código consumerista. Responsabilidade pelo fato do serviço objetiva. Prescrição não configurada. Sentença reformada.

11 - TJSC Responsabilidade civil. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«- De acordo com o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem do evento danoso.... (Continua)

12 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Perseguição institucional de líder estudantil.. Procedência na origem. Recurso da ré. (1) admissibilidade. Legitimidade recursal. Honorários advocatícios. Parte. Sujeito processual. Advogado. Terceiro prejudicado. Nexo de interdependência.

«Tese - A perseguição institucional a acadêmico em razão de sua condição de líder estudantil, com nítido caráter vingativo e especialmente no último semestre da graduação, de modo a causar entraves na colação de grau, configura ato ilícito e dá ensejo Dano moral. Indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de reparação por dano moral. Danos morais. Erro em laudo médico.. Improcedência na origem. Mamografia. Identificação de «próteses de silicone. Resultado do exame normal. Equívoco desimportante. Abalo moral inexistente. Reparação indevida.

«Tese - O resultado de mamografia que aponta equivocadamente a existência de próteses de silicone em paciente, e, com isso, possibilita a interpretação do laudo como indicativo de tumores de grandes proporções não gera abalo psíquico, especialmente se decorridos meses até a procura por esclarecimentos médicos. ... (Continua)

14 - TJSC Responsabilidade civil. Mineração. Danos diretos e indiretos. Previsão legal. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva.

«- A responsabilidade civil pelos danos decorrentes, direta ou indiretamente, da mineração é de ordem objetiva, seja por previsão legal expressa do art. 47, VIII, do Código de Mineração, seja por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, nada obstante se exija do operador do Direito temperamento na responsabilização e na penalização do causador do dano, notadamente pela importância econômico-social de tal atividade à manutenção e ao desenvolvimento da sociedade contemporânea.... (Continua)

15 - TJSC Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por ônibus. Danos morais e materiais. Procedência parcial. 1. Recurso da ré. 1.1 afastamento da obrigação de indenizar. Inacolhimento. Invasão de espaço destinado à bicicleta. Imprudência. Obrigação mantida. 1.2 redução do quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado. 2. Recurso do autor. Majoração do quantum indenizatório. Improvimento. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

«Tese - Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprudência, o motorista de ônibus que abalroa ciclista em espaço destinado ao tráfego deste. ... (Continua)

16 - TJSC Responsabilidade civil. Consectários legais. Incidência imperativa. Cognoscibilidade e modificabilidade de ofício.

«- Diante da imperatividade da Lei quanto à incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o importe decorrente de condenação judicial, assentou-se o entendimento de que tal matéria é de ordem pública, pelo o que cognoscível e modificável, de ofício, em todos os seus termos, inclusive com possibilidade de sanação em caso de omissão, em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem configurar reformatio in pejus ou manifestação ultra ou extra petita.... (Continua)

17 - TJSC Responsabilidade civil. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Parâmetros de incidência.

«- A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. ... (Continua)

18 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum. Vetores jurisprudenciais atendidos. Importe adequado. Minoração incabível.

«- A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das condições do ofensor e do bem jurídico tutelado. Além disso, deve-se atentar às suas feições punitiva, reparatória e preventiva, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Manutenção.... (Continua)

19 - TJSC Responsabilidade civil. Quantum. Fixação. Observação dos vetores jurisprudenciais. Importe inadequado. Minoração.

«- A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Ultrapassadas essas balizas, urge minoração do valor.... (Continua)

20 - TJSC Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Alegada ausência de notificação prévia acerca de inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Documentos colacionados pela ré que comprovam o envio da mencionada notificação para o endereço informado pelo credor. Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. CDC. Elementos probatórios insuficientes para a caracterização do ilícito. Ônus que cabia à parte autora. Dever de indenizar não configurado. Responsabilidade civil afastada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.

«Tese - A legislação não exige que a notificação prévia de inclusão na lista de maus pagadores seja feita pessoalmente. ... (Continua)

21 - TJSC Direito civil. Responsabilidade civil. Publicação de texto ofensivo em apostila destinada ao público infantil. Dano moral. Procedência. Inconformismo das rés. 1. Ilegitimidade passiva ad causam. Inacolhimento. Solidariedade entre as empresas responsáveis pela divulgação do texto e o autor intelectual da obra. Ilegitimidade afastada. 2. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Inacolhimento. Provas pretendidas desnecessárias. Documentos suficientes. Preliminar afastada. 3. Afastamento da responsabilidade civil. Ausência de conteúdo pornográfico no texto. Irrelevância. Indicação de endereço eletrônico contendo material impróprio. Texto destinado ao público infantojuvenil. Ato ilícito configurado. Acesso do site pela menor. Indenizatória mantida. 4. Excessivo quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado ao caso. Binômio razoabilidade e proporcionalidade atendido. Recurso desprovido. Sentença mantida.

«Tese - As editoras responsáveis por materiais didáticos destinados ao público infantil respondem pelos danos morais advindos da publicação de texto com conteúdo pornográfico em livro distribuído a estudantes. ... (Continua)

22 - TJSC Responsabilidade civil. Danos materiais. Danos ao imóvel. Direta ou indiretamente oriundos da mineração. Expurgação dos decorrentes de vícios construtivos.

«- Os danos materiais apresentados por imóvel de particular apenas merecem ser indenizados pela mineradora quando, à luz de adequada prova técnica pericial, for possível vincular as máculas apresentadas, direta ou, ao menos, indiretamente, à exploração da atividade de mineração, sendo incabível o seu ressarcimento se caracterizados os danos como decorrentes, eminentemente, de vícios construtivos.... (Continua)

23 - TJSC Responsabilidade civil. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Parâmetros de incidência. Adequação devida, em provimento ao recurso e de ofício.

«- A correção monetária do importe condenatório, seja proveniente de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, seja decorrente de danos materiais, estéticos ou morais, incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização e indevido enriquecimento sem causa. ... (Continua)

24 - TJSC Apelação cível e retido. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Exame. Laudo equivocado. Improcedência na origem.. Agravo. Requerimento de análise em contrarrazões. Ausência. CPC/1973, art. 523. Não conhecimento.. Apelação. Raio X. Existência de nódulo. Exames complementares. Não confirmação. Sobreposição de imagens. Ilícito inexistente. Nexo rompido. Dano moral não verificado.. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não se conhece do agravo retido interposto, contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial, porquanto não requerida expressamente a apreciação do reclamo em preliminar de razões ou contrarrazões, em descompasso com a exigência do CPC/1973, art. 523, § 1º- Código Processo Civil. ... (Continua)

25 - TJSC Mérito. Pleito de improcedência do pedido inicial. Impugnação genérica. Ausência de argumento ou de prova capaz de afastar a idoneidade das alegações e provas apresentadas pelo autor. Ônus que competia à requerida. Exegese do CPC/1973, art. 333, II. Código processo civil. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Aplicação de ofício da litigância de má-fé à requerida. Multa de 1% (um por cento) e indenização de 10% (dez por cento), ambas incidentes sobre o valor atualizado da causa. Inteligência dos arts. 17, VII, e 18, «caput e § 2º, do CPC/1973. Código processo civil.

26 - TJSC Responsabilidade civil. Danos materiais. Desvalorização do imóvel. Recuperação dos danos que reconstitui o valor normal de mercado. Dupla indenização incabível.

«- A desvalorização do imóvel de particular decorrente, direta ou indiretamente, de danos causados pela exploração da atividade de mineração merece ser indenizada, salvo se a recuperação do imóvel também pleiteada e deferida for capaz, segundo qualificada avaliação pericial, de fazer com que o imóvel volte ao seu normal valor de mercado, sob pena de se chancelar enriquecimento sem causa do particular.... (Continua)

27 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Transferência de imóvel ao ex-cônjuge. Alegada falta de discernimento para os atos da vida civil. Depressão. Míngua probatória da incapacidade. Prazo prescricional. Fluência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A depressão não se confunde com incapacidade absoluta para os atos da vida civil, portanto, não demonstrada a incapacidade do agente à época da contratação, não se justifica o pleito de anulação do negócio jurídico firmado. ... (Continua)

28 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação dano moral. Indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrente de acidente em meio de transporte fluvial. Sentença que julgou extinto processo ante o reconhecimento da prescrição.

«Tese - Caracterizada a relação de consumo (direta ou por equiparação), aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27 - Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

29 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Veiculação de imagens constrangedoras.. Procedência na origem. (1) conflito aparente entre o direito à honra e à imagem e à liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Liberdade jornalística que não pode ofender à honra e à imagem.

«Tese - É responsável pelo pagamento de indenização por abalo moral a emissora de televisão cujo jornalista excede o caráter humorístico de reportagem, como cuspir no copo da cerveja que será ingerida pelo entrevistado sem que este perceba o ato ofensivo. ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Presença. Decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça. Cabimento. Aquisição de televisor pago por terceiro que estava em débito com a Justiça, emitindo-se nota fiscal em nome da esposa do Promotor. Absolvição do crime de concussão por falta de provas na ação penal. Irrelevância. Elementos de convicção de diferentes intensidades nas esferas cível e penal. Validade do princípio «in dubio pro reo no âmbito criminal. Ação civil pública julgada procedente.

31 - TJSC Responsabilidade civil. Configuração. Perseguição de universidade a acadêmico. Dignidade, honras subjetiva e objetiva e equilíbrio psicológico maculados. Dever de indenizar.

«- A efetiva perseguição promovida por universidade em desfavor de acadêmico, com o intuito de prejudicá-lo em flagrante e infausto espírito vingativo, violando-lhe direitos e privando-lhe do pleno e tranquilo desenvolvimento de suas atividades acadêmicas, notadamente no último semestre de faculdade a fim de obstar ou, ao menos, protelar a sua colação se grau, com subsequentes negativas, inconsistência e ilegalidade de procederes e, sobretudo, reiterado descumprimento de ordens judiciais, por certo macula a dignidade do acadêmico, bem como sua honra, tanto subjetiva, pela vulnerabilidade e insegurança, quanto objetiva, pela exposição, transcendendo o mero dissabor das agruras quotidianas e abalando, à evidência, o equilíbrio psicológico, ensejando, por consequência, o dever de indenizar os danos morais sofridos. (6) Dano moral. Danos morais.... (Continua)

32 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Quantum. Fixação adequada. Manutenção. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômico financeira, os propósitos pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Fixada adequadamente a verba na origem, deve ser mantido o arbitramento.... (Continua)

33 - TJSC Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral. Autor que participou de evento fantasiado de policial civil. Entrevista concedida a programa cultural. Mídia reproduzida pelos réus com conteúdo inverídico. Programa policial que indagava o secretário de segurança do estado acerca da presença de policial civil totalmente embriagado durante o evento. Fatos confirmados pelos réus. Abuso do direito de informar. Liberdade de imprensa que não pode ferir o direito a honra e a imagem. Autor que foi alvo de chacota perante a sociedade local. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Lucros cessantes inexistentes. Retratação pública dos réus desnecessária. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Veículo de imprensa que, ao divulgar matéria jornalística inverídica, faz referência a particular como suposto policial civil embriagado em festa à fantasia abusa do direito de informação e fere a honra do indivíduo prejudicado. ... (Continua)

34 - TJSC Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Autor que alega ter sido vítima de agressões físicas e verbais proferidas pelo réu. Existência tão-somente de boletim de ocorrência. Documento produzido unilateralmente. Inexistência de presunção juris tantum. Necessidade de outros instrumentos probatórios a fim de comprovar a narrativa discorrida na exordial. Prova testemunhal que em nada colabora para o deslinde da controvérsia. Ônus probandi que incumbia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não há dano moral em fato classificado como «momento de desinteligência. ... (Continua)

35 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por abandono moral. Recurso da autora. Ato ilícito fulcrado no abandono moral do pai à filha, ocorrido sob a égide, do CCB/2002. CCB. Demandante que tinha conhecimento acerca do seu pai desde criança. Marco inicial da contagem do prazo prescricional a partir da maioridade da ofendida. Redução da maioridade civil de vinte e um para dezoito anos pelo novo Código Civil. Autora que contava com pouco mais de dezoito anos na vigência do códex de 2002. Capacidade civil plena alcançada em 12/01/2003, data da entrada em vigor da nova Lei . Incidência do lapso trienal disciplinado no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida de ofício. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado.

«Tese - A indenização de cunho moral por abandono afetivo submete-se à prescrição, a contar da maioridade do filho, ainda que o reconhecimento da paternidade ocorra posteriormente a esse marco. ... (Continua)

36 - TJSC Responsabilidade civil. Autonomia universitária. Relatividade. Ofensas a normas jurídicas. Perseguição a acadêmico. Ilicitude dos atos configurada. Dever de indenizar.

«- A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial concedida às universidades é prerrogativa que não tem caráter absoluto, de sorte a não ser possível tomá-la como um sinônimo de independência ou soberania de tais instituições, que continuam submetidas às demais normas jurídicas, legais e constitucionais. Dessa forma, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar os respectivos danos causados, quando a entidade, por flagrante e inquestionável perseguição a acadêmico, ofende: a) o princípio da igualdade ou da isonomia, com tratamento diferenciado entre alunos, sem que presente discrímen que o justifique; b) o Estado Democrático de Direito, a essência das atribuições estatais consubstanciada no princípio da separação de poderes e a efetivação da garantia constitucionalmente assegurada de se socorrer à tutela jurisdicional para a proteção de direitos contida no direito de ação, com constante descumprimento de ordens judiciais; e c) o direito social à educação, com a prática de atos de entrave ao pleno e melhor desenvolvimento acadêmico das capacidades, da integração individual e social, do preparo para o exercício da cidadania e, também, da qualificação para o trabalho. (5) Dano moral. Danos morais.... (Continua)

37 - TJSC Direito civil e processual civil. Propriedade. Usucapião extraordinário. Área usucapienda em desobediência às normas municipais de parcelamento do solo urbano. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida na sentença. Extinção terminativa do processo no juízo a quo. Inconformismo. 1. Pleito de afastamento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel usucapiendo com dimensão inferior à testada mínima exigida pela legislação municipal. Irrelevância. Inocorrência de má-fé. Prevalência da função social da propriedade. Preliminar afastada. 2. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Apreciação do mérito. 3. Lapso prescricional. Incomprovação. Improcedência do pedido. Apelo em parte provido.

«Tese - A utilização de imóvel como estacionamento não denota serviço de caráter produtivo a justificar a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, nos moldes do art. 1.238, parágrafo único, do CC. ... (Continua)

38 - TJSC Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.

«Tese - Provocar abalos psicológicos em criança no ambiente escolar, pode resultar indenização por dano moral. ... (Continua)

39 - TJSC Responsabilidade civil. Veiculação de imagens constrangedoras. Meio televisivo. Rede nacional. Caráter humorístico excedido. Exercício regular de direito não verificado. Responsabilidade da emissora de televisão. Ilicitude do ato configurada. Dever de indenizar.

«- Quando ocorre violação da função essencial da entreter, à medida em que veiculadas reportagens e comentários ofensivos à pessoa, seja ela pública ou não, com meros objetivos de obter audiência, com ofensa à honra, honorabilidade, imagem, personalidade, sentimento ou decoro, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar.... (Continua)

40 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Quantum. Fixação. Observação dos vetores jurisprudenciais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo.... (Continua)

41 - TJSC Nunciação de obra nova. Cumulação com pleito de demolição. Açudes construídos em imóvel topograficamente superior. Declividade dos terrenos. Proximidade dos tanques com a divisa e residência dos autores. Laudos da defesa civil e do corpo de bombeiros voluntários sinalizando risco de deslizamento de terra em caso de chuvas intensas e prolongadas. Obra sem licenciamento ambiental ou medidas técnicas preventivas. Risco à segurança e patrimônio dos autores. Uso nocivo do direito de propriedade por ofensa aos direitos de vizinhança. Alegação de que o desfazimento dos açudes privará o imóvel do acionado de fonte de água para cultivo de gêneros agrícolas e consumo animal. Matéria fática aventada somente em grau de recurso. Indevida inovação recursal. Não conhecimento do ponto. Exegese dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 517. Código processo civil. Sentença que determinou o desfazimento dos tanques. Inteligência dos arts. 1.288, 1.311 e 1.312 do estatuto substantivo civil. Decisum irretocável. Reclamo recursal desprovido.

«Tese - Configura uso nocivo do direito de propriedade por ofensa aos direitos de vizinhança construir açudes em imóvel topograficamente superior, ainda mais quando os laudos da defesa civil e do corpo de bombeiros sinalizam risco de deslizamento em caso de chuva torrencial. ... (Continua)

42 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização in re ipsa. Ofensa à honra. Imagem e integridade psíquica maculadas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Tratando-se de veiculação televisiva de imagens com teor ofensivo à intimidade, vida privada, honra ou imagem da pessoa atingida, consolidou-se a jurisprudência no sentido de entender por presumíveis os prejuízos à honra e à reputação, ou seja, in re ipsa, independente de comprovação, decorrendo a presunção de lesão da inerente maior propagação das imagens junto à sociedade pela via em que proferidas as ofensas.... (Continua)

43 - TJSC Robusto acervo probatório relativo à existência de forte divergência doutrinária entre os envolvidos no debate. Militância política. Atuação que atrai, como consequência, a submissão ao direito de crítica. Pressupostos da responsabilidade civil indenizatória não tipificados. Reclamo conhecido e desprovido.

«A liberdade de expressão e de informação é um direito fundamental, sendo facultada a qualquer pessoa a livre manifestação do pensamento, opiniões e idéias, por intermédio de escritos, imagem, palavra ou qualquer outro meio, assim como o direito de informar ou receber informações. Nas sociedades democráticas essa garantia tem sido constante, visto que inexiste democracia sem a liberdade de expressão e informação (Donnini, Oduvaldo; Donnini, Rogério Ferraz. Imprensa livre, Dano moral. dano à imagem e sua quantificação a luz do novo código civil. São Paulo: Editora Método, 2002. p. 35).... (Continua)

44 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Larva supostamente encontrada dentro de bombom nestlé. Empresa renomada, com alto padrão de qualidade. Ausência de prova efetiva acerca dos fatos narrados na inicial. Responsabilidade civil não demonstrada. Sentença de improcedência. Mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A presença de larva em bombom de marca renomada sem a suficiente comprovação da procedência e da validade do produto não enseja responsabilização civil, sobretudo por se tratar de empresa com reconhecido padrão de qualidade.... (Continua)

45 - TJSC Apelação cível. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Autor que registra filho alheio como próprio. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. 1.1. Reconhecimento voluntário mediante ciência da inexistência de vínculo biológico. Alegados vícios de consentimento do tipo coação e erro essencial. Ausência de provas. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. 1.2. Paternidade socioafetiva verificada. Relacionamento amoroso entre o recorrente e a genitora iniciado ainda antes da gestação e encerrado aproximadamente no quinto ano de vida da criança. Manutenção de contato posterior com a infante. Genitor que, após a separação do casal, manteve a guarda exclusiva da criança por mais sete anos. Preponderância da verdade afetiva. Solução que melhor reflete os interesses da criança. 2. Demonstração do descaso e abandono afetivo por parte do genitor em relação à filha. Ato ilícito configurado. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Conduta voluntária. Dever de indenizar existente. Manutenção do decisum. 3. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A paternidade afetiva voluntariamente reconhecida não pode ser anulada quando decorridos mais de dez anos de convivência com o filho, e o pedido de anulação julgado improcedente enseja o pagamento de indenização pelo dano psicológico causado à criança.... (Continua)

46 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Configuração. Honra subjetiva e equilíbrio psicológico maculados. Dever de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- A dor e o sofrimento decorrentes da implantação e da exploração de atividade de mineração, interferindo na rotina e, sobretudo, danificando o imóvel, local em que se constituiu a sua residência, na qual se buscava conforto e segurança, inegavelmente, macula a honra, ao menos subjetiva, pois inferioriza e subjuga o ser humano diante do avanço empresarial, além de sujeitá-lo a uma situação de incerteza quanto à integridade e à perpetuidade do imóvel e do lar, situação que, por certo, refoge à normalidade, transcende o mero dissabor das agruras quotidianas e abala, à evidência, o equilíbrio psicológico, ensejando o dever de indenizar, assim, os danos morais sofridos.... (Continua)

47 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação condenatória. Danos morais e materiais. Depredação de estabelecimento comercial.. Parcial procedência na origem. Recurso do autor. (1) danos materiais. Demonstração de parte dos prejuízos. Reparação limitada a estes. Acolhimento parcial.

«Tese - Responde por danos morais o locador que, em razão da informalidade da atividade desempenhada pelo locatário, depreda o estabelecimento comercial na presença de terceiros e, com sua conduta, enseja a privação temporária do exercício profissional. ... (Continua)

48 - TJSC Meio ambiente. Derramamento de óleos e substâncias químicas na baia da babitonga em decorrência de naufrágio de comboio oceânico constituído por uma barcaça e seu empurrador. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum majorado.

«O quantum da indenização por abalo à moral deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do dano sofrido, levando-se em conta sua condição (social e econômica), assim como da pessoa obrigada, sem, de outro lado, ensejar obtenção de vantagem excessiva, a teor do que prescreve o CCB/2002, art. 884 - CÓDIGO CIVIL.... (Continua)

49 - TJSC Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em primeiro grau de jurisdição. Emenda da inicial. Remessa dos autos a instância ad quem. Anuência dos autores. Pedido de processamento como ação rescisória. Falta de indicação das causas de rescindibilidade descritas no CPC/1973, art. 485. Código processo civil. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem Resolução do mérito.

«Tese - A ação rescisória não é o meio adequado para suscitar nulidade por ausência de citação, cuja alegação deverá ser arguida em ação anulatória (querela nullitatis), prevista no CPC/1973, art. 486- Código Processo Civil. ... (Continua)

50 - TJSC Direito civil. Indenização. Dano moral. Danos morais. Postulação improcedente. Palavras injuriosas proferidas em local público. Técnico de futebol que ofende o coordenador do evento, após a expulsão de um dos jogadores de sua equipe pelo árbitro. Situação configuradora de mero dissabor. «decisum confirmado. Reclamo desacolhido.

«Tese - Ofensa verbal proferida por técnico de futebol ao coordenador do evento, no calor de disputa futebolística, não gera Dano moral. ainda que tenha ocorrido em cidade pequena do interior. ... (Continua)