cirurgia emergencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Médico não credenciado. Paciente portadora de micrognatismo mandibular. Cirurgia emergencial.

«1. O reembolso das despesas efetuadas com profissional de saúde não conveniado pode ser admitido em casos especiais, tais como de inexistência de estabelecimento credenciado no local, de recusa do hospital conveniado de receber o paciente, de urgência da internação, entre outros. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Internação para realização de cirurgia emergencial. Hospital conveniado ao quadro da requerida. Pagamento efetuado de todas as despesas relativas ao tratamento feito pela requerente. Reembolso integral. Necessidade. Recurso provido

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital e médico. Infecção hospitalar após parto cirúrgico, que obrigou segunda cirurgia emergencial com extirpação de órgão e tecidos. «Fasciíte necrosante. Omissão e negligência do hospital e do médico. Concausas sucessivas igualmente aptas a produzir o grave dano. Condenação solidária.

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Prazo de carência. Negativa de cirurgia emergencial. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade do montante fixado em sentença. Ausência de tabelamento desta corte.

«1 - Ausência de tabelamento do quantum indenizatório por esta Corte. Necessário é observar se os casos submetidos a exame revelam compatibilidade com outros julgados, sem absoluta desproporção com casos similares. Na presente hipótese, o montante de R$ 3.000,00 encontra-se dentro da flutuação de valores já mantidos ou reformados por este Tribunal em situações similares a destes autos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com ação indenizatória. Plano de saúde. Cirurgia emergencial. Cancelamento do plano. Nova contratação. Cirurgia complementar. Negativa. Danos morais. Julgamento extra petita. Inexistência. Alegação de doença preexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso busca verificar se houve julgamento extra petita e se o procedimento pretendido pela parte autora, ao qual foi negada a cobertura, trata-se de doença preexistente e sem caráter emergencial. ... (Continua)

6 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR CIRURGIA EMERGENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Conforme o CPC, art. 300, a tutela de urgência se houver probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Erro médico. Fratura não constatada por ocasião do atendimento médico. Conduta que postergou em uma semana o devido tratamento ao paciente, com realização de cirurgia emergencial. Culpa do profissional de saúde constatada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem estabelecido. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Recusa indevida. Cirurgia emergencial. Dano moral caracterizado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual, consistente na recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde de determinado procedimento, por si só, não gera o dever de indenizar, salvo quando o segurado demonstra que a recusa foi indevida e teve o seu sofrimento e angústia agravados pela negativa da recorrente. ... (Continua)

9 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Realização de cirurgia emergencial. Autorização de internação sem permitir a execução. Responsabilização, ainda que a autorização tenha maliciosamente excluído o procedimento. Hipótese que não se subsumiu em nenhuma das causas restritivas previstas no contrato. Responsabilidade pelo pagamento é do convênio e não da conveniada. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia emergencial. Demora na autorização e ulterior negativa, sob a alegação de não restar comprovada a sua eficácia, bem como por possuir caráter experimental, sem cobertura contratual. Abusividade reconhecida. Expressa indicação médica. Impossibilidade de limitar o tratamento indicado. Inteligência da Súmula 102, do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

11 - TJRS APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OSTEOMIELITE ASSOCIADA À PSEUDOARTROSE EM T12-L1. CIRURGIA EMERGENCIAL. ENXERTOS ÓSSEOS DE BIOVIDRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DEVER DE RESSARCIR. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO.

DEVER DE RESSARCIR. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NA HIPÓTESE, O LAUDO MÉDICO APONTA JÁ TER A AUTORA SIDO SUBMETIDA A SEIS CIRURGIAS ANTERIORES, SENDO, NA OCASIÃO, ADMITIDA NO HOSPITAL PELA EMERGÊNCIA, APRESENTANDO QUADRO AGUDO DE LOMBOCIATALGIA, INDICANDO OS EXAMES REALIZADOS QUADRO DE PSEUDOARTROSE RECIDIVADA, COM OSTEOMELITE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COM ENXERTO ÓSSEO DE BIOVIDRO, CONSIDERANDO O RISCO IMINENTE DE SEPTICEMIA E COMPLICAÇÕES NEUROLÓGICAS CASO NÃO HOUVESSE UMA INTERVENÇÃO URGENTE. DIANTE DE TAL CONTEXTO, CONSTITUI-SE ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA RÉ NA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. RELATIVAMENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A NEGATIVA OFERTADA PELA RÉ SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL, DE FORMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IMOTIVADA, AINDA QUE CONSIDERADA ABUSIVA, COMO VISTO, EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ADEMAIS, A CIRURGIA FOI REALIZADA EM SEDE EMERGENCIAL, SENDO A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ FORMALIZADA APÓS O PROCEDIMENTO, NÃO HAVENDO PRIVAÇÃO DE ACESSO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO. VERBA HONORÁRIA. HAVENDO CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTOS DOS VALORES, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O MONTANTE DESTA (ART. 85, § 2º). READEQUAÇÃO.... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Contrato devidamente assinado. Cirurgia emergencial e não eletiva. Alegação dos autores de que foi informado um determinado valor enquanto que a cobrança foi em quantia muito superior. Descabimento. Ausência de prova de que o nosocômio réu houvesse fixado previamente o montante. Demonstração de que os serviços foram previamente autorizados e efetivamente prestados. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada improcedente. Recurso Desprovido.

13 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Constatada por laudo pericial a necessidade de munícipe ser submetido a cirurgia emergencial de coluna, método que se mostrou mais adequado para o caso concreto, forçosa a cobertura do atendimento de urgência por instituto municipal de assistência à saúde, independentemente do cumprimento do prazo de carência, a teor da Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão quer tornou definitiva a medida liminar concedida mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. 1. Negativa indevida de cobertura. Inexistência de cláusula contratual ou de norma que amparasse a recusa da operadora. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Recusa ilegítima. Cirurgia emergencial. Dano moral in re ipsa. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração da conclusão delineada no acórdão combatido (no sentido de que inexiste cláusula contratual ou norma que amparasse a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento urgente prescrito pelo médico) exigiria, necessariamente, o revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA ACOMPANHAMENTO E POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. SÚMULA 302/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu tutela de urgência obrigando a agravante a custear procedimento cirúrgico bucomaxilofacial. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Cirurgia emergencial. Negativa parcial de cobertura. Quadro clínico da agravada incontroverso, cingindo-se a divergência ao fornecimento de parte dos materiais solicitados. Prevalência da prescrição médica, salvo casos teratológicos. Aparente irrelevância do parecer parcialmente divergente da junta médica constituída pela agravada. Tutela reversível. Danos à saúde da agravada que que podem se mostrar permanentes, com piora de seu quadro clínico. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Cirurgia emergencial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Cerceamento de defesa não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial. ... (Continua)

18 - TJRJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pretensão de ressarcimento da totalidade das despesas médico-hospitalares. Cirurgia emergencial em hospital não pertencente à rede credenciada dos apelados. Reembolso nos limites previstos nas tabelas de preços. Situação emergencial que afasta o teto imposto. Obrigatoriedade de cobertura em situações de urgência que gere perigo à vida do usuário. Princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do CDC, art. 47. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CDC, art. 422. Lei 9.656/1998, art. 35-C.

«... Diante da robusta prova documental produzida nos autos, restou demonstrado que o estado de saúde do apelante demandava atendimento urgente e imediato para a preservação de sua vida, justificando, in casu, a cobertura integral dos custos. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE ¿ PARTE AUTORA QUE ERA PORTADORA DE ARTROSE AVANÇADA EM AMBOS OS JOELHOS, NECESSITANDO DE CIRURGIA EMERGENCIAL - RECUSA DA OPERADORA EM FORNECER O MATERIAL NECESSARIO Á REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ¿

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÃNCER NO ENDOMÉTRIO (CID C54). NECESSIDADE DE CIRURGIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA, TORNANDO-A DEFINITIVA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM VIRTUDE DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. APELAÇÃO DO RÉU OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO NÃO ERA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO OBSERVAR O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS, QUE PREVÊ 21 DIAS ÚTEIS PARA ATENDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO ELETIVA. CIRURGIA EMERGENCIAL. DEVER DE AUTORIZAÇÃO IMEDIATA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA QUE IMPLICA EM NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA EVIDENCIADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.