Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OSTEOMIELITE ASSOCIADA À PSEUDOARTROSE EM T12-L1. CIRURGIA EMERGENCIAL. ENXERTOS ÓSSEOS DE BIOVIDRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DEVER DE RESSARCIR. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO.

DEVER DE RESSARCIR. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NA HIPÓTESE, O LAUDO MÉDICO APONTA JÁ TER A AUTORA SIDO SUBMETIDA A SEIS CIRURGIAS ANTERIORES, SENDO, NA OCASIÃO, ADMITIDA NO HOSPITAL PELA EMERGÊNCIA, APRESENTANDO QUADRO AGUDO DE LOMBOCIATALGIA, INDICANDO OS EXAMES REALIZADOS QUADRO DE PSEUDOARTROSE RECIDIVADA, COM OSTEOMELITE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COM ENXERTO ÓSSEO DE BIOVIDRO, CONSIDERANDO O RISCO IMINENTE DE SEPTICEMIA E COMPLICAÇÕES NEUROLÓGICAS CASO NÃO HOUVESSE UMA INTERVENÇÃO URGENTE. DIANTE DE TAL CONTEXTO, CONSTITUI-SE ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA RÉ NA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. RELATIVAMENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A NEGATIVA OFERTADA PELA RÉ SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL, DE FORMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IMOTIVADA, AINDA QUE CONSIDERADA ABUSIVA, COMO VISTO, EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ADEMAIS, A CIRURGIA FOI REALIZADA EM SEDE EMERGENCIAL, SENDO A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ FORMALIZADA APÓS O PROCEDIMENTO, NÃO HAVENDO PRIVAÇÃO DE ACESSO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO. VERBA HONORÁRIA. HAVENDO CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTOS DOS VALORES, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O MONTANTE DESTA (ART. 85, § 2º). READEQUAÇÃO.... (Continua)