Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE ¿ PARTE AUTORA QUE ERA PORTADORA DE ARTROSE AVANÇADA EM AMBOS OS JOELHOS, NECESSITANDO DE CIRURGIA EMERGENCIAL - RECUSA DA OPERADORA EM FORNECER O MATERIAL NECESSARIO Á REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ¿

SENTENÇA DE PROCEDENCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ¿ NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, COMPROVADAMENTE NECESSÁRIOS AOS RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA CONSUMIDORA, COM RISCO DE VIDA - TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO ¿ ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE OBRIGATORIEDADE PELA ANS QUE NÃO SÃO APTAS A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - LEI Nº. 14.454/22, QUE AFASTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 112 E 340, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ¿ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO ABUSIVA E ILÍCITA, A JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DE DANOS MORAIS, CORRETAMENTE ARBITRADOS PELA SENTENÇA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.