Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA ACOMPANHAMENTO E POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. SÚMULA 302/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.