Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÃNCER NO ENDOMÉTRIO (CID C54). NECESSIDADE DE CIRURGIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA, TORNANDO-A DEFINITIVA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM VIRTUDE DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. APELAÇÃO DO RÉU OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO NÃO ERA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO OBSERVAR O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS, QUE PREVÊ 21 DIAS ÚTEIS PARA ATENDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO ELETIVA. CIRURGIA EMERGENCIAL. DEVER DE AUTORIZAÇÃO IMEDIATA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA QUE IMPLICA EM NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA EVIDENCIADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.