cancelamento de registro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO -

Pretensão ao cancelamento de registro de pessoa jurídica - Empresa constituída em nome da Autora, na forma de Microempresa (ME), mediante fraude - Determinação de cancelamento do registro perante à JUCESP - Admissibilidade - Junta requerida que registra e dá publicidade aos documentos societários - Honorários advocatícios devidos pela Ré que devem ser fixados por equidade - Sentença de procedência reforma neste ponto - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

I. CASO EM EXAMEA apelação cível visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de registro de débito em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

3 - TJSP CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Demanda proposta contra o órgão mantenedor de apontamentos restritivos ao crédito. Ré comprovou ter enviado notificação por escrito antes de realizar a negativação, em atenção ao disposto no art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359/STJ. Possibilidade de envio da notificação prévia através do e-mail indicado pela consumidora. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Cancelamento de registro. Efeito da sentença de procedência.

«O fato de o investigante estar registrado como filho de outrem não impede a propositura da ação, sendo desnecessário cumular o pedido com o de cancelamento do registro porque esse será o efeito da sentença que der pela procedência do pedido. Precedente.... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Pretendido cancelamento de registro e levantamento de hipoteca. Questão não debatida pela parte. Cancelamento da penhora e liberação do bem concedidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA c/c CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de venda e compra de lote de terreno, por simulação. Alegação de simulação para impedir o acesso da autora ao bem na sucessão. Situação que nem mesmo em tese se amolda a alguma das hipóteses legais de simulação, nem mesmo no tocante à declaração do pai da autora de que tinha um único filho, uma vez que a escritura foi antes que houvesse qualquer decisão judicial que declarasse ser a autora filha de um dos intervenientes da escritura. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Órgãos de proteção ao crédito. Registro. Cancelamento. Notificação prévia. Inexistência. Desnecessidade. Caso concreto. Embargos de declaração. Cancelamento de registro. Alegação de omissão.

«Inexiste omissão no julgado que definiu que por conta da ausência de impugnação cabal à dívida e o número expressivo de inscrição negativa, não justifica o cancelamento da inscrição sob a alegação da inexistência de notificação prévia. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento; são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretende a parte embargante, sem razão, e o que deve ser procurado por meio do recurso cabível. As questões suscitadas ou necessárias foram resolvidas e decididas, assim como as razões do julgamento se confirmam integralmente. A inexistência de motivos típicos determina o desacolhimento dos embargos de declaração.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO.

NÃO MERECE SER CONHECIDO O RECURSO, VISTO QUE LATENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER.  ... (Continua)

9 - STJ Registro público. Cancelamento do registro e matrículas dos imóveis, de ofício. Impossibilidade. Lei 6.015/1973, art. 252.

«Em face do sistema legal em vigor, a propriedade imóvel se adquiriu pela transcrição do título aquisitivo no registro imobiliário, presumindo-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome esteja feito a transcrição (a matrícula). Nega vigência ao Lei 6.015/1973, art. 252, a decisão jurisdicional que determina, de ofício (no âmbito de expropriatória indireta), o cancelamento de registro imobiliário, sem suporte em pedido expresso da parte interessada e sem o devido asseguramento ao titular do domínio, o contraditório e a ampla defesa, apanhando-o de surpresa.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA.

TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NO CASO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO, O QUE NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O STJ RECENTEMENTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE "A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO REGISTRO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO CDC, art. 43, § 2º, PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, REALIZADOS POR E-MAIL, MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR (SMS) OU ATÉ MESMO PELO APLICATIVO WHATSAPP. (RESP 2.092.539/RS)... (Continua)

12 - TJSP * «AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Demandante que reclama prejuízo moral, a pretexto de ausência de prévia comunicação da «negativação de seus dados nos Órgão de Proteção ao Crédito. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Prova apresentada pela ré que revela a comunicação prévia feita via endereço eletrônico pertencente à autora fornecido pelo credor. Ausência de impugnação específica da autora quanto a essa prova. Validade da notificação enviada por «e-mail". Inteligência do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659 de 2015 e do CDC, art. 43, § 2º. Dano moral indenizável não configurado. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo e empresarial. Agravo regimental agravo de instrumento. Cancelamento de registro de empresa. Ausência de prequestionamento.

«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO NÃO NOTIFICADO. LITISPENDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Competência. Registro público. Cancelamento de registro imobiliário. Natureza administrativa. Pedido por ente federal. Irrelevância. Ação proposta pelo INCRA para o cancelamento de matrículas e registros imobiliários relativos a títulos de propriedade emitidos em projeto de colonização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, não existindo lide, compete ao Juízo de Direito corregedor processar e julgar o pedido de cancelamento de registros imobiliários, não importando se este foi formulado por ente federal, porquanto a questão é de natureza meramente administrativa.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO HIPOTECÁRIO -

Sentença de procedência - Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias - Insurgência do Banco réu defendendo a inocorrência de prescrição - Ação de execução extinta desde 2008, sem comprovar quais títulos lastrearam a referida execução - Ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, malgrado a revelia do réu no presente feito - Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos e respectivos cancelamento da garantia hipotecária, por se tratar de obrigação secundária - Precedentes desta E. Corte Paulista - Honorários advocatícios - Princípio da Causalidade - O Banco réu sucumbiu totalmente dos pedidos e ainda deu causa ao ajuizamento da ação ao não proceder à baixa da hipoteca, a despeito da ocorrência de prescrição - Inafastável seu dever de arcar com a verba sucumbencial - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CANCELAMENTO DE REGISTRO ACERCA DE AÇÃO PENAL EXTINTA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da penal não tem o condão de excluir das certidões a condenação cuja pena foi cumprida ou extinta, visto que a lei garante apenas o sigilo e o direito à certidão negativa.... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE REGISTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM ARQUIVAMENTO DE ATO CONSTITUTIVO NA JUCESP -

Alegação de negligência na conferência da autenticidade de documentos para registro de ato constitutivo - Inocorrência - Pedido de arquivamento acompanhado dos documentos exigidos pela Lei 8.934/94, notadamente de documento de identificação do autor - Autarquia responsável tão somente pelos aspectos formais - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO.

I. Caso em exame... (Continua)