Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CANCELAMENTO DE REGISTRO ACERCA DE AÇÃO PENAL EXTINTA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da penal não tem o condão de excluir das certidões a condenação cuja pena foi cumprida ou extinta, visto que a lei garante apenas o sigilo e o direito à certidão negativa.... ()
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