Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Demanda proposta contra o órgão mantenedor de apontamentos restritivos ao crédito. Ré comprovou ter enviado notificação por escrito antes de realizar a negativação, em atenção ao disposto no art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359/STJ. Possibilidade de envio da notificação prévia através do e-mail indicado pela consumidora. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. ... ()
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