Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O STJ RECENTEMENTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE "A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO REGISTRO DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS TERMOS DO CDC, art. 43, § 2º, PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS O ENVIO E A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, REALIZADOS POR E-MAIL, MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR (SMS) OU ATÉ MESMO PELO APLICATIVO WHATSAPP. (RESP 2.092.539/RS)... (Continua)