Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP * «AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Demandante que reclama prejuízo moral, a pretexto de ausência de prévia comunicação da «negativação de seus dados nos Órgão de Proteção ao Crédito. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Prova apresentada pela ré que revela a comunicação prévia feita via endereço eletrônico pertencente à autora fornecido pelo credor. Ausência de impugnação específica da autora quanto a essa prova. Validade da notificação enviada por «e-mail". Inteligência do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659 de 2015 e do CDC, art. 43, § 2º. Dano moral indenizável não configurado. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)