calculo do fator previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar. Precedentes. Critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário. Repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual no ARE 664.340-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 634). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISONOMIA DE GÊNERO. CRITÉRIO DE EXPECTATIVA DE VIDA ADOTADO NO CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, art. 543-A.

1. A controvérsia a respeito da isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ADI 2111 MC/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, DJ de 05/12/2003; ARE 712775 AgR/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJe de 19/11/2012; RE 697982 AgR/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 06/12/2012; ARE 707176 AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, DJe de 01/10/2012). 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à CF/88 se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do CPC, art. 543-A... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Critérios de cálculo do fator previdenciário. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 664.340-RG (minha relatoria, tema 634). Indeferimento liminar do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 25/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. RMI. Revisão. Cálculo do fator previdenciário. Tábua da mortalidade de 2002. Inaplicabilidade aos benefícios requeridos após sua revogação. Incidente conhecido e provido. Devolução dos recursos com mesmo objeto às turmas de origem. Lei 8.213/1991, art. 29, § 7º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 25/TNU - Saber qual a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário.
Tese jurídica fixada: - Para o cálculo do fator previdenciário deve ser observada a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE vigente na data do requerimento do benefício previdenciário, e não aquela utilizada anteriormente, quando preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria. ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios de cálculo do fator previdenciário. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 664.340-RG (minha relatoria, tema 634). Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Cálculo. Isonomia de gênero. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à adoção de critério para cálculo do fator previdenciário com base na expectativa de sobrevida média para ambos os sexos, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, § 8º, por restringir-se a tema infraconstitucional. ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios de cálculo do fator previdenciário. Matéria infraconstitucional. Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Ausência de repercussão geral. Ai 843.287 (rel. Min. Presidente cezar peluso. Tema 406). Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Critérios de cálculo do fator previdenciário e da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Ai 843.287 (rel. Min. Presidente cezar peluso. Tema 406). Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. EXPECTATIVA DE VIDA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA.

1. A expectativa de vida como critério adotado no cálculo do fator previdenciário, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 20/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido, originariamente, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual assentou «Assim, não vejo inconstitucionalidade no fato de estabelecer a lei que instituiu o fator previdenciário uma taxa de sobrevida única para os segurados de ambos os sexos e nem necessidade de que para as mulheres seja acrescentado na fórmula do fator previdenciário mais 05 anos na idade. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

12 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. EXPECTATIVA DE VIDA. ISONOMIA DE GÊNERO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 634. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cálculo do fator previdenciário. Expectativa de vida. Isonomia de gênero. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 634. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem,obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Cálculo do fator previdenciário. Expectativa de vida. Isonomia de gênero. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 634. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Seguridade social. agravo regimental. direito previdenciário. fator previdenciário. constitucionalidade. critérios para o cálculo. expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. ausência de repercussão geral. aposentadoria especial. professor. necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

16 - TRF4 Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Arguição de Inconstitucionalidade. Aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio. Incidência do fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º. Adequado tratamento de benefício dotado de densidade constitucional. Princípio da proporcionalidade. Princípio da isonomia. Reconhecimento de inconstitucionalidade especificamente em relação à situação dos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

«- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio caracteriza modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. agravo regimental em recurso extraordinário. direito previdenciário. fator previdenciário. constitucionalidade. critérios para o cálculo. expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. ausência de repercussão geral. aposentadoria especial. professor. necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 634/STF. Seguridade social. Fato previdenciário. Isonomia de gênero. Critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 29, § 7º. Decreto 3.048/1999, art. 32, § 11. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 201, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 634/STF - Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.
Discussão:Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 201, § 7º, a utilização da tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE, na qual se considera a média nacional única para ambos os sexos, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29, § 8º, incluído pela Lei 9.876/1999. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral. Aposentadoria especial. Professor. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999 (ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches). ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Exigência da demonstração. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Critérios para o cálculo. Expectativa de sobrevida média para ambos os sexos. Ausência de repercussão geral.

«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... (Continua)