cadastros de protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Empréstimo bancário. Inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito. CDC, art. 43.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC), o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em Juízo. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA CAUSA -

Em que pese o valor atribuído pela autora corresponda à somatória de seus pedidos, há evidente irrazoabilidade no montante pleiteado a título de danos morais, considerando a importância usualmente arbitrada pela jurisprudência, a atrair a incidência do CPC, art. 292, § 3º - Precedentes desta Corte - DANO MORAL - Indeferimento - Existência de outros apontamentos em nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito - Ausência de prova de que tais registros também seriam irregulares - Súm. 385 do STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Montante da dívida objeto de controvérsia em Juízo. Inadmissibilidade.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC), o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em Juízo.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -

Indeferimento - Existência de outro apontamento em nome da consumidora junto aos cadastros de proteção ao crédito - Ausência de prova de que tal registro também seria irregular - Súm. 385 do STJ - Negado provimento... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -

Indeferimento - Existência de outros apontamentos em nome da consumidora junto aos cadastros de proteção ao crédito - Ausência de prova de que tal registro também seria irregular - Súm. 385 do STJ - Negado provimento... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Montante da dívida objeto de controvérsia em Juízo. Inadmissibilidade.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica e a regularidade da cobrança. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral não configurado, pois o nome da Autora já constava nos cadastros de proteção ao crédito em razão de outras pendências financeiras não relacionadas à Ré. Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

O inadimplemento das parcelas pactuadas, com previsão expressa de inclusão do nome em cadastros de proteção ao crédito, torna legítima a negativação. Não há direito a indenização por danos morais quando a negativação ocorre de acordo com o que foi pactuado pelas partes.... (Continua)

9 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É possível a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentação suficiente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Falta de conferência da assinatura do correntista. Cheque furtado. Ilícito configurado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O Tribunal de origem apresenta as razões pelas quais manteve a indenização estipulada na sentença, apreciando as questões relevantes da causa, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Notificação via postal. Inexistência de exigência legal. CDC, art. 43, § 2º.

«Não há exigência legal de que a comunicação de que trata o CDC, art. 43, § 2º deva ser feita com aviso de recebimento.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO.

A comprovação de prévio envio de comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, CDC, afasta o direito à compensação por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexigibilidade do débito discutido nos autos - Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento de dano moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Anotação preexistente em nome da autora discutida judicialmente - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Precedentes - Danos morais configurados na modalidade presumida - Importe fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à hipótese - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO A COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE PROMOVER NOVA INSCRIÇÃO EM RELAÇÃO À DÍVIDA QUESTIONADA. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto por Condomínio New Concept Smart Office contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de inexigibilidade de débito c/c perdas e danos, na qual o agravante alega que a inclusão de seu nome em órgão de restrição de crédito decorre de aumento abusivo na fatura de serviços de telefonia, que passou de R$ 119,54 para R$ 3.995,07, sem justificativa prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de tutela de urgência para suspensão da inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito é adequada, considerando a alegação de cobrança abusiva e a ausência de justificativa contratual para o aumento significativo da fatura.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativação do nome do agravante ocorreu devido a um aumento abusivo na fatura, sem justificativa plausível.4. A agravada não apresentou o contrato que sustentasse os valores cobrados, ferindo o dever de transparência.5. A manutenção da inscrição do agravante nos cadastros de proteção ao crédito poderia causar danos irreparáveis.6. A suspensão da inscrição não trará prejuízos à agravada, caso os valores cobrados sejam considerados legítimos ao final do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão da inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e que a agravada se abstenha de promover nova inscrição em relação à dívida questionada.Tese de julgamento: A negativação de nome em órgãos de proteção ao crédito é considerada abusiva quando decorre de aumento expressivo de valores cobrados sem justificativa contratual adequada e sem a devida transparência por parte da prestadora de serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput, e CPC/2015, art. 1.015, I; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexistência do débito discutido nos autos - Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento de dano moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Anotação preexistente em nome da autora discutida judicialmente - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Danos morais configurados na modalidade presumida - Importe fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à hipótese - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Insurgência da autora, ora agravante, contra a r. decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da admissão no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 por este E. Tribunal de Justiça. Recorrente que alega distinção do caso em análise com o objeto do IRDR retro. Irresignação que merece prosperar. Caso dos autos que versa sobre inscrição indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que determinou a suspensão de demandas envolvendo a manutenção ou não de dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Distinção do caso em comento verificada. O levantamento da suspensão do processo é medida que se impõe. Ação que deve prosseguir em seu curso regular. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Banco de dados. Cadastros de proteção ao crédito. Retirada das informações. Prescrição. Prazo prescricional. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«Estabeleceu o legislador dois prazos para o arquivamento das informações negativas do consumidor constantes de cadastros de proteção ao crédito ou banco de dados. O primeiro, genérico, disciplinado pelo § 1º do CDC, art. 43, estabelece o teto máximo de cinco anos para a permanência desses dados, seja qual for o seu conteúdo. O § 5º desse dispositivo legal, por sua vez, dispõe que, consumada a prescrição da ação de cobrança relativa ao débito que originou a informação, os dados não poderão ser fornecidos. Da conjugação desses preceitos normativos, conclui-se que, enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para obter a satisfação do crédito, respeitado o prazo máximo de cinco anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos cadastros de consumidores.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quantum indenizatório.

1 - A alteração, em recurso especial, dos valores arbitrados a título de reparação de danos morais somente é possível nos casos em que o valor determinado nas instâncias ordinárias seja irrisório ou exagerado.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela declaração de inexigibilidade do débito e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma o pagamento da dívida objeto da inscrição indevida. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Parte ré que demonstra o inadimplemento da parte autora apenas em relação a parcelas posteriores à parcela que originou a inscrição debatida na exordial. Inexigibilidade da parcela discutida na inicial e consequente ilegalidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa devido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de prova de inscrição anterior. Quantum arbitrado em R$ 7.000,00, montante requerido na exordial, considerando os parâmetros fixados por esta Câmara em casos semelhantes. Sentença reformada para julgar procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a baixa da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Sucumbência alterada.

20 - TJSP Execução. Indeferimento de inclusão de nome do executado em cadastros de proteção ao crédito, pelo sistema Serasajud. Admissibilidade. Art. 782, §3º, do CPC. Observância do princípio da efetividade. Recurso provido