Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica e a regularidade da cobrança. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral não configurado, pois o nome da Autora já constava nos cadastros de proteção ao crédito em razão de outras pendências financeiras não relacionadas à Ré. Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido