Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. INCLUSÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
O inadimplemento das parcelas pactuadas, com previsão expressa de inclusão do nome em cadastros de proteção ao crédito, torna legítima a negativação. Não há direito a indenização por danos morais quando a negativação ocorre de acordo com o que foi pactuado pelas partes.... ()
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