Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO.
1.A comprovação de prévio envio de comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, CDC, afasta o direito à compensação por danos morais. ... ()
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