Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Insurgência da autora, ora agravante, contra a r. decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da admissão no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 por este E. Tribunal de Justiça. Recorrente que alega distinção do caso em análise com o objeto do IRDR retro. Irresignação que merece prosperar. Caso dos autos que versa sobre inscrição indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que determinou a suspensão de demandas envolvendo a manutenção ou não de dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Distinção do caso em comento verificada. O levantamento da suspensão do processo é medida que se impõe. Ação que deve prosseguir em seu curso regular. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)