bombas de combustiveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Administrativo. Taxa. INMETRO. Aferição de bombas de combustível. Preço público caracterizado. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Lei 5.966/73, art. 7º.

«A aferição pelo Inmetro de bombas de combustíveis em postos distribuidores não é atividade prestada sob forma de serviço público posto à disposição do usuário. O preço cobrado pelo Inmetro por essa aferição independe de lei e não se sujeita ao princípio da anterioridade, tratando-se, por conseguinte, de preço público.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Recurso especial. Aferição de bombas de combustível. Inmetro. Natureza de preço público. Precedente do STJ.

«1. O ato do INMETRO consistente na aferição das bombas de combustíveis em postos distribuidores, mercê de não constituir atividade prestada sob forma de serviço público posto à disposição do usuário, tem natureza de preço público, independe de lei e não se sujeita ao princípio da anterioridade. Precedente: (REsp 223.655/ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 29/08/2005 p. 235) ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inmetro. Aferição de bombas de combustível. Natureza jurídica de preço público. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias, e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as institui. (Súmula 545/STF) ... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Piloto de teste. Abastecimento de veículos e labor próximo aos reservatórios e bombas de combustível não constatados. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, não constatou o trabalho do reclamante em situações de risco, pelo que concluiu pelo indeferimento do adicional de periculosidade. Diante desse contexto, em que o TRT afastou o labor em condições de risco, por não constatar que o reclamante exercia as atividades por ele descritas (abastecimento de veículo e trabalho próximo aos reservatórios e bombas de combustíveis), corretamente aplicada foi a Súmula/TST 126 pela Turma como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Assim, inviabilizado estava mesmo o conhecimento do recurso de revista pelo prisma da aventada violação aos artigos 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, inciso XXIII, da Carta Magna. Intacto, portanto, o CLT, art. 896 sob tais prismas. 2. Por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 5 da SBDI1, atualmente convertida na Súmula/TST 364, o recurso de revista não lograva alcançar êxito, já que o labor em forma permanente ou intermitente em condições de risco não restou configurado na hipótese. Em relação à Súmula/TST 361, a hipótese não é de empregado exposto a risco proveniente de energia elétrica. Assim, também sob tais ângulos, não se consta violação ao artigo 896 consolidado. 3. A indicação de violação à Lei 7.369/85, vigente à época da interposição do recurso de revista, não autorizaria o apelo, ante a falta de indicação expressa do dispositivo tido como ofendido, conforme dispõe a Súmula/TST 221. De qualquer maneira, a hipótese não é de empregado que exerce atividade em setor de energia elétrica. O CF/88, art. 5º trata dos direitos e garantias fundamentais, não abordando a matéria objeto destes autos. Incólume, assim, o artigo 896 consolidado nesses aspectos. 4. O Decreto 93.412/1986 não ensejava o conhecimento do recurso de revista, eis que é hipótese não contemplada no artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Decreto 2.782/1998. Decreto 3.048/1999, art. 70. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979.

«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/03/73 a 31/08/75; 01/07/76 a 30/09/87 e 02/10/87 a 20/07/99, trabalhados pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Decreto 2.782/1998. Decreto 3.048/1999, art. 70. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979.

«... Quanto à conversão do tempo de serviço trabalhado em atividade especial para tempo de serviço comum, compulsando-se os autos, constata-se no voto condutor (fls. 125), que os períodos controvertidos, foram compreendidos entre 01.03.73 a 31.08.75; 01.07.76 a 30.09.87 e 02.10.87 a 20.07.99, exercidos pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e tributário. Serviço de certificação prestado por autarquia federal. Remuneração que se dá por preço público, e não por taxa.

«1. O serviço de aferição de bombas de combustíveis em postos distribuidores, prestado por autarquia federal, tem natureza de preço público, e não de taxa, seja porque assim dispõe o Lei 5.966/1973, art. 7º, «b, seja porque, embora atualmente avocado pelo Estado como monopólio, o serviço de certificação não é ontologicamente insuscetível de prestação pela iniciativa privada em regime concorrencial. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E A RELAÇÃO DE CONSUMO, EM CONCURSO FORMAL (LEI 8.176/1991, art. 1º, INCISO I, E LEI 8.137/1990, art. 7º, IV, ALÍNEA «A, N/F DO CP, art. 70) DENUNCIADOS QUE, COMO SÓCIOS ADMINISTRADORES E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, REVENDIAM COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO (GASOLINA COMUM E ETANOL), EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI. AS PLACAS CPU DE CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO ESTAVAM EM DESCONFORMIDADE COM O MODELO APROVADO PELO INMETRO. FRAUDE NOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES REVENDIDOS, POR MEIO DA ALTERAÇÃO DE SEU VOLUME ATRAVÉS DA CHAMADA «BOMBA BAIXA, SEM MODIFICAR A SUA ESSÊNCIA OU QUALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E DA ILICITUDE. RECORRENTE QUE NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DOLO EM LESAR OS CONSUMIDORES. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DISPOSITIVO DA FRAUDE PODERIA SER ACIONADO REMOTAMENTE. SEM RAZÃO A ACUSADA. INICIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMIARES SUSCITADAS PELA DEFESA. CONCEITO DE CULPABILIDADE COMPOSTO POR TRÊS ELEMENTOS: IMPUTABILIDADE PENAL, POTENCIAL CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE E EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM A CULPABILIDADE DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FRAUDE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA E DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE NÃO VERIFICADA. A PERFEITA SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO EM ABSTRATO TAMBÉM DEPENDE DA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, ESTANDO ATRELADA AO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. A MATERIALIDADE DELITIVA, CONSISTENTE NA FRAUDE ELETRÔNICA NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS, FOI DEVIDAMENTE ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. MECANISMO ELETRÔNICO INSTALADO NAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL QUE TINHA ACIONAMENTO REMOTO. POR CONCLUSÃO LÓGICA, TORNA DESNECESSÁRIA A PRESENÇA FÍSICA DE QUALQUER PESSOA PARA CONSUMAR A FRAUDE NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO AOS CONSUMIDORES («BOMBA BAIXA). RÉ QUE É SÓCIA E UMA DAS ADMINISTRADORAS DA EMPRESA, NÃO SENDO CRÍVEL QUE A FRAUDE EM TODAS AS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL FOSSE PERPETRADA SEM O CONHECIMENTO DE AMBOS OS PROPRIETÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA, ÚNICOS BENEFICIADOS COM A CONDUTA ESPÚRIA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍMIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA EXASPERADA, DE FORMA BENEVOLENTE, EM 1/6, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, O QUE NÃO PODE SER ALTERADO POR SE TRATAR DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, CORRETA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL ABERTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, DEVE SER CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso da reclamada ao fundamento de que é desnecessária a visita in loco à empresa, posto que, somente pela descrição das atividades exercidas pelo reclamante e o tempo de sua exposição já seria possível a caracterização da periculosidade. O reclamante tinha como uma de suas tarefas o manuseio de bombas de combustíveis, participava de operação classificada como perigosa, havendo suporte fático para a incidência da norma contida no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371, e CLT, art. 765. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva do litisconsorte e ausência de prova do dano moral. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a Petrobras Distribuidora S/A. e o Posto Sabino Ltda. objetivando indenização decorrente dos danos materiais e morais em virtude de a residência da ré ter sido invadida por grande quantidade de óleo diesel oriunda da propriedade do segundo réu, após o manuseio de bombas de combustíveis pelo primeiro réu. Sustenta que o vazamento se estendeu até a água e o solo de sua propriedade residencial, contaminando-os e causando danos à propriedade e à sua saúde. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)