biomedico
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. BIOMÉDICO. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULA 374 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. BIOMÉDICO. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULA 374 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 374/STJ, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. BIOMÉDICO. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULA 374 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao manter a sentença que deferiu à reclamante vantagens previstas em normas coletivas de categoria diferenciada (Biomédico), com base no registro de que a empresa tomadora (segunda reclamada), e não a empregadora, restou representada nas convenções coletivas, anexadas pela parte autora, firmadas entre o Sindicato dos Biomédicos do Distrito Federal - Sindbiomédicos/DF e o Sindicato dos Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 374, segundo a qual « empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria «. Recurso de revista conhecido e provido .

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RENDA MENSAL FORMAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - AUTOR BIOMÉDICO - DECLARAÇÃO, NO ENTANTO, DE COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA A ELEVAR O PADRÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO - PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - MEDIDA ADEQUADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Taxa. Licença de funcionamento. Clínica de vacinação. Responsabilidade técnica. Biomédico. Inadmissibilidade. Lei 6684/1979 e Resolução 78/02 do Conselho Federal de Biomedicina. Necessidade de supervisão de médico para atividades que não se limitem à coleta de material e análise. Resolução da Secretaria de Estado da Saúde 24/00 que exige médico responsável pelo estabelecimento de vacinação, em consonância com o diploma legal mencionado. Ilegalidade não configurada. Sentença que denegou a ordem. Recurso não provido.

4 - TJSP Negatória de paternidade. Prova. Exame de DNA. Exclusão absoluta. Impugnação ao laudo. Pretendida nova perícia. Peritas que não seriam competentes para o encargo. Inconsistência. A biomedicina é uma atividade médica (Resolução Federal nº: 287/98 do Conselho de Saúde Nacional). Atribuída, ao biomédico, a realização de exames de DNA, conforme art. 5º, § 3º, da Resolução nº: 78/02 do Conselho Federal de Biomedicina. Quesitos formulados indiretamente respondidos ante a completude do laudo. Técnica empregada adequada («IDENTIFILER com análise dos cromossomos STR). Dispensável menção de 100% de exclusão, dado seu caráter absoluto. Decisão mantida. Recurso improvido

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame biomédico. Discussão sobre a observância das regras do edital do certame. Reexame de fatos e provas e das cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à aptidão do candidato para prosseguir nas etapas do concurso, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Conselho regional. Atuação do biomédico. Técnico em radiologia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF, além de não violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Comprovação de direito líquido e certo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 538 não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu patente a existência de direito líquido e certo amparável pelo writ of mandamus. Para tanto transcrevo trecho do voto condutor (fls. 876-879, e/STJ): «Malgrado o fato de o impetrante ter apresentado disgnóstico... de neoplasia maligna da glândula tireóide (CID c73), além de apresentar comprometimento axonal crônico de grau moderado do nervo acessório esquerdo com deficit funcional em membro superior esquerdo, essa circunstância não autoriza, na fase de exame biomédico, a sua exclusão. É que, o edital do concurso foi republicado em 19 de março de 2013, com substanciais alterações em seus dispositivos, em particular, nas regras referentes ao exame biomédico, limitando a atuação da junta médica do CESP à averiguação de aptidão física e psíquica do candidato para a função a ser exercida, transferindo, por conseguinte, à junta médica oficial do Estado da Bahia, a análise da incapacidade para o cargo, quando da convocação para nomeação e posse. Em suma, as condições clínicas consideradas incapacitantes, sinais ou sintomas que eliminam o candidato serão avaliadas pela Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, consoante dispositivos editalícios abaixo transcritos: (...) Assim, resta patente a existência de direito líquido e certo amparável pelo writ of mandamus, uma vez que houve violação às regras do certame. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Exercício de profissão regulamentada. Profissional de biomedicina que desenvolve atividades relacionadas ao radiodiagnóstico. Possibilidade, desde que devidamente habilitado. Legalidade da Resolução 78/2002, do conselho federal de biomedicina. Impossibilidade de conselho de técnicos em radiologia autuar profissionais da biomedicina, no regular desempenho de suas atividades.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de profissional de biomedicina exercer atividades relacionadas à radiologia (tomografia computadorizada); e a legitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia para lhe aplicar multa. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME BIOMÉDICO - PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADOS DE PLANO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - CONCURSO FINDO.

O processo seletivo público rege-se pelo edital, cujas disposições devem se compatibilizar com a legislação que regulamenta o cargo ofertado pela Administração Pública e com as normas constitucionais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência ou descumprimento de decisão deste tribunal. CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ. Não ocorrência. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. O agravante, ao fundamento de que o ato impugnado teria divergido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ajuizou Reclamação contra sentença que, reconhecendo a ocorrência de decadência, julgou extinto Mandado de Segurança, no qual postula a declaração do seu direito de, na condição de biomédico, prescrever receitas de diagnóstico nosológico e de prestação terapêutica. ... (Continua)

12 - TJRS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.632/2023, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO ANALÍTICA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

1. Lei 13.632/2023, do Município de Porto Alegre, que altera a descrição analítica dos cargos de provimento efetivo de Arquiteto, Assistente Social, Biólogo, Biomédico, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro, Engenheiro, Farmacêutico, Físico, Fisioterapeuta, Médico Clínico Geral, Médico Especialista, Médico Veterinário, Nutricionista, Técnico em Nutrição e Dietética, Técnico em Enfermagem, Técnico de Segurança do Trabalho e Terapeuta Ocupacional.... (Continua)

13 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Biologia. Cargo de biólogo. Profissão. Biomédico. Biólogo. Formação em biomedicina. Decreto 88.438/1983, arts. 2º, 3º e 4º. Decreto 88.439/1983, arts. 2º, 3º e 4º. Lei 6.684/1979, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CF/88, art. 37, II.

«1. Pela análise dos dispositivos da Lei 6.684/1979 e dos Decretos 88.438/1983 e 88.439/1983, as profissões de Biólogo e de Biomédico são distintas, com atribuições e áreas de atuação próprias, tanto que foram reguladas por atos normativos diversos e registro em Conselhos profissionais diferentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Exercício de profissão regulamentada. Profissional de biomedicina que desenvolve atividades relacionadas ao radiodiagnóstico. Possibilidade, desde que devidamente habilitado. Impossibilidade de o conselho de técnicos em radiologia autuar sociedade empresarial vinculada a outro conselho de classe.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de profissional de biomedicina exercer atividades relacionadas à radiologia, e a legitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de aplicar multa a sociedades empresariais vinculadas a outros conselhos de classe. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Resolução rdc 20/2011. Termo inicial. Efeitos concretos do ato normativo. Reconhecimento da decadência para a impetração do mandamus. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação a Lei 9.782/1999, art. 16, I e Decreto 3.029/1999, art. 13, I e Lei 12.016/2009, art. 7º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SUA FILHA/IRMÃ, GESTANTE, FALECEU EM DECORRÊNCIA DE REAÇÕES ADVERSAS PROVOCADAS POR VACINA PRODUZIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO MONTANTE DE R$ 400.000,00 EM FAVOR DA MÃE, NA MESMA QUANTIA EM FAVOR DO ESPOLIO DO PAI, BEM COMO NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA O IRMÃO DA DE CUJUS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

controvérsia se cinge em analisar as preliminares de inaplicabilidade do CDC, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, e, no mérito, se restaram caracterizados o defeito da vacina e o nexo causal entre o óbito e os efeitos do imunizante, apurando-se, ainda, os danos morais, a condenação da ré (1ª apelante) à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pelos autores (2º, 3º e 4º apelantes), e os consectários de mora sobre a verba extrapatrimonial. ... (Continua)