Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL - CONTRAINDICAÇÃO EM EXAME BIOMÉDICO - PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADOS DE PLANO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - CONCURSO FINDO.

O processo seletivo público rege-se pelo edital, cujas disposições devem se compatibilizar com a legislação que regulamenta o cargo ofertado pela Administração Pública e com as normas constitucionais. ... (Continua)