bens imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  POSSE (BENS IMOVEIS). MANUTENÇÃO DE POSSE. 

SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS QUANDO CARACTERIZADA ALGUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.  ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMOVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NA HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE PROVIMENTO POSSESSÓRIO, NECESSÁRIA A PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO OU ESBULHO COMETIDO. NO ENTANTO, PRETENDENDO O DEFERIMENTO ANTECIPADO DO PROVIMENTO EM SEDE RECURSAL, CRUCIAL O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561, BEM COMO DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMOVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NA HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE PROVIMENTO POSSESSÓRIO, NECESSÁRIA A PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO OU ESBULHO COMETIDO. NO ENTANTO, PRETENDENDO O DEFERIMENTO ANTECIPADO DO PROVIMENTO EM SEDE RECURSAL, CRUCIAL O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561, BEM COMO DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMOVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NA HIPÓTESE, TRATANDO-SE DE PROVIMENTO POSSESSÓRIO, NECESSÁRIA A PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA TURBAÇÃO OU ESBULHO COMETIDO. NO ENTANTO, PRETENDENDO O DEFERIMENTO ANTECIPADO DO PROVIMENTO EM SEDE RECURSAL, CRUCIAL O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DOS ARTS. 560 E 561, BEM COMO DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. imposto de transmissão de bens imoveis. fato gerador. registro imobiliário. (CCB/1916, art. 530). A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro do respectivo titulo (CCB/1916, art. 530). O registro imobiliário e o fato gerador do imposto de transmissão de bens imoveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o ordenamento jurídico.

6 - TJSP Cerceamento de defesa. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imoveis( ITBI ). Lançamento complementar. Pretensão à produção de prova testemunhal para determinar ou não a incidência do Tributoi. Descabimento. argüição afastada.

7 - STJ Registro público. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Registro de imoveis. Averbação. Responsabilidade civil. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 247. CPC/1973, art. 797. CPC/1973, art. 798. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º.

«O averbamento no Registro Imobiliário é o consequente necessário da medida cautelatória de decretação de indisponibilidade de bens, se imóveis. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto de transmissão sobre bens imoveis. Revisão Realizada em face de erro verificado na avaliação do bem, Decorrente da omissão, na escritura, de grande quantidade de madeira De lei e pinheiros, nele existente. Legitimidade da ação fiscal, diante da norma do CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, VIII. Procedência do recurso, com cassação da segurança que objetivava A anulação do lançamento.

9 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.113).

10 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - Sentença de procedência - ITBI - Imóvel transferido para integralização de capital social. Imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Comprovada ausência de atividade operacional que atesta inexistência de atividade preponderante de venda e locação de bens imóveis no período previsto em lei (art. 36, I e art. 37, §1º, do CTN) - Precedentes desta Corte. Imunidade reconhecida - Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO BLOQUEIO DE BENS IMÓVEIS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB- MATÉRIA SUSPENSA-

Cumprimento de Sentença - Pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB - Impossibilidade- Matéria suspensa em razão da admissão de IRDR sob o tema 44 desse e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e em virtude da afetação da matéria em discussão pelo STJ - Tema 1137: - Não se pode prover o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, porque referida matéria está suspensa em razão da admissão de IRDR sob o tema 44 desse e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e em virtude da afetação da matéria em discussão pelo STJ - Tema 1137. ... (Continua)

12 - TJMG Inventário. Dívida da meeira. Quinhão de bens imóveis. Apelação cível. Inventário. Dívida da meeira. Penhora no rosto dos autos. Ordem preferencial da penhora. Quinhão formado unicamente por bens imóveis. Constrição sobre quantia em dinheiro. Impossibilidade

«- Em que pese a ordem preferencial de penhora disposta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 verificando-se, na espécie, a existência de limitação imposta pela própria composição do quinhão pertencente à devedora, formado unicamente por bens imóveis, mostra-se improcedente a pretensão de que a constrição recaia sobre quantia em dinheiro.... (Continua)

13 - TJSP Monitória. Cumprimento de Sentença. Pesquisa de bens imóveis pela «Arisp. Agravante beneficiário da justiça gratuita. Ação monitória tramitando desde 2003. Diligencias diversas ja realizadas, sem sucesso, para a localização de bens. Agravante que, sem a intervenção do Poder Judiciário, não obterá, sem qualquer desembolso, a informação sobre a existência de bens imóveis de propriedade da agravada e de seus sócios. Possibilidade de utilização do Sistema `Arisp´para fins de averbações das penhoras e de pesquisa de titularidade de bens imóveis. Agravo provido para esse fim. Agravo provido para esse fim.

14 - STJ Medida cautelar. Ação civil pública. Ato de improbidade. Bloqueio de bens. Prudência e cautela para não inviabilizar atividades empresariais. Bloqueio dos bens imóveis e liberação dos demais.

«Bloqueio dos bens de ex-Prefeito Municipal processado por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao erário. Prudência na manutenção da cautela, a fim de não inviabilizar a atividade dos negócios empresariais do réu. Bloqueio dos bens imóveis, com liberação dos demais. Medida cautelar procedente em parte.... (Continua)

15 - STF Tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Progressividade.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 234.105, firmou o entendimento de que, tendo o imposto sobre transmissão de bens imóveis a natureza de imposto real, não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, para, com base nela, se estabelecer a progressividade desse tributo, à semelhança do que decidiu anterior com relação ao IPTU.... (Continua)

16 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Imunidade de ITBI na desincorporação de bens imóveis após extinção de sociedade empresária. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou segurança em mandado de segurança, ao entender que a atividade preponderante da sociedade extinta era a compra e venda de bens e direitos ou locação de bens imóveis, impedindo a concessão da imunidade de ITBI na transferência de bens imóveis aos sócios pessoas físicas após a extinção da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contribuinte goza de imunidade tributária nas hipóteses em que há extinção da sociedade empresária com a transferência de bens imóveis às pessoas físicas dos sócios.III. Razões de decidir3. A imunidade do ITBI se aplica no caso em que há transferência de bens imóveis da pessoa jurídica extinta para o patrimônio dos sócios, conforme o art. 156, §2º, I, da CF/88.4. No caso, a imunidade tributária se aplica apenas para os efeitos de transferência do imóvel do patrimônio da pessoa jurídica extinta para o patrimônio dos sócios, não se estendendo para efeitos sucessórios em inventário/partilha dos sócios falecidos.5. A sentença de improcedência foi reformada, reconhecendo a imunidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: A imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) se aplica nas hipóteses de desincorporação de bens imóveis ao patrimônio dos sócios de uma sociedade empresária extinta._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, II e § 2º, I; CTN, arts. 36, I e parágrafo único.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os sócios têm direito à imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na desincorporação de bens imóveis que foram adquiridos por empresa extinta. Assim, como os bens sendo destinados para os sócios, não deve haver cobrança de ITBI.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação.

1 - O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Locação de bens imóveis. Incidência.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, incide PIS e COFINS sobre a receita decorrente da locação de bens imóveis, por integrar esse valor o faturamento da empresa. Precedentes: AgRg no REsp 1.086.962/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 23/2/2015; AgRg no Ag 1180346/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 18/02/2011. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO -- ESGOTAMENTO PERANTE OS SISTEMAS CONVENIADOS. PERTINÊNCIA - O

sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pela Resolução 39/2014 do CNJ, tem como objetivo a recepção e divulgação, aos usuários, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto. - Deferida a constrição do patrimônio em nome do devedor e, esgotadas as tentativas de localização de bens através dos sistemas conveniados, pertinente utilização do sistema CNIB para fins de pesquisa de bens imóveis do executado a fim de satisfazer o débito. - Nos termos do CPC, art. 797, a execução realiza-se no interesse no credor. ... (Continua)

20 - TJSP I. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO DE BENS IMÓVEIS À PENHORA.

Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto por CATARINENSE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PNEUS LTDA. visando a reforma da decisão que indeferiu os bens imóveis ofertados pelo executado para garantir o juízo na execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. A parte agravante alega que os bens oferecidos superam o valor do débito e que a recusa do exequente não se justifica. ... (Continua)