Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO -- ESGOTAMENTO PERANTE OS SISTEMAS CONVENIADOS. PERTINÊNCIA - O

sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pela Resolução 39/2014 do CNJ, tem como objetivo a recepção e divulgação, aos usuários, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto. - Deferida a constrição do patrimônio em nome do devedor e, esgotadas as tentativas de localização de bens através dos sistemas conveniados, pertinente utilização do sistema CNIB para fins de pesquisa de bens imóveis do executado a fim de satisfazer o débito. - Nos termos do CPC, art. 797, a execução realiza-se no interesse no credor. ... (Continua)