Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO BLOQUEIO DE BENS IMÓVEIS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB- MATÉRIA SUSPENSA-

Cumprimento de Sentença - Pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB - Impossibilidade- Matéria suspensa em razão da admissão de IRDR sob o tema 44 desse e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e em virtude da afetação da matéria em discussão pelo STJ - Tema 1137: - Não se pode prover o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, porque referida matéria está suspensa em razão da admissão de IRDR sob o tema 44 desse e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e em virtude da afetação da matéria em discussão pelo STJ - Tema 1137. ... (Continua)