beneficio da familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre conta-corrente solidária. Comunhão parcial de bens. Embargos de terceiro. No caso de embargo judicial e de quebra de um dos titulares, toda a conta queda bloqueada, pois o Banco não tem condições de saber que parte do capital depositado cabe a cada titular, visto que a conta é indistinta. Circunstância em que, embora se excluam da comunhão, em caso de casamento celebrado no regime da comunhão parcial de bens, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, é necessário que o embargante comprove que o depósito foi efetuado por ele, como fruto de seu trabalho, que a dívida não foi contraída em beneficio da família ou que teve ela origem em dívida que antecedeu o matrimônio. Situação na qual é irrelevante o embargante comprovar que possui dividas com terceiros. Recurso não provido.

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO E INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE. TERCEIRO ESTRANHO À AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA -

Pretensão de responsabilização patrimonial do cônjuge com relação à dívida executada - Pesquisa de bens - Cabimento - Hipótese em que o débito foi contraído por um dos cônjuges durante a constância da sociedade conjugal - Executado já falecido - Débito oriundo da prestação de serviços educacionais ao filho do casal - Presunção de que tal débito se reverteu em proveito da entidade familiar - Precedentes do STJ - Possibilidade de que os bens do outro cônjuge venham a responder pelo débito (CPC, 790, IV; CC, art. 1.667) - Extensão da responsabilidade ao outro cônjuge que é cabível - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO VALOR DE R$ 125.000,00 REFERENTE A IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. INSURGENCIA DO AUTOR. IMÓVEL QUE FOI ADQUIRIDO E VENDIDO POR R$ 50.000,00, DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CODIGO CIVIL, art. 1725. APELANTE QUE NÃO COMPROVA TER SIDO O VALOR DA VENDA REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA NEM QUE FOI DADA A MEAÇÃO DA RÉ. VENDA FEITA POUCO ANTES DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPOSIÇÃO A VENDA POR PARTE DA APELADA. DEVIDO O PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DA VENDA À APELADA, A TÍTULO DE MEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAR O VALOR DA PARTILHA AO MONTANTE EFETIVAMENTE OBTIDO COM A VENDA DO IMÓVEL, OU SEJA, R$ 50.000,00, EM SUBSTITUIÇÃO AO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO DE R$ 125.000,00. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE VALORES E INVESTIMENTOS EM CONTA DE UM DOS CÔNJUGES. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇÃO DE PROVEITO DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.   

1. Nos termos do art. 1.658 do CC, «No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento (...), devendo-se observar, como termo ad quem para a aferição do patrimônio a ser partilhado, a data da separação de fato entre os cônjuges.  ... (Continua)

6 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Aval prestado pelo marido em favor de sociedade da qual é o diretor presidente. Ônus da prova de que as dívidas não reverteram em benefício da família. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Em caso de aval, é de presumir-se o prejuízo. Sendo o cônjuge executado, entretanto, sócio da empresa avalizada, não prevalece a presunção, fazendo-se necessária aquela prova. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação. Aval prestado pelo marido em favor de sociedade da qual é o diretor presidente. Ônus da prova de que as dívidas não reverteram em benefício da família. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família. Em caso de aval, é de presumir-se o prejuízo. Sendo o cônjuge executado, entretanto, sócio da empresa avalizada, não prevalece a presunção, fazendo-se necessária aquela prova. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de bens de companheiro. Regime de comunhão parcial de bens aplicável. Possibilidade de constrição até o limite da meação. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de constrição de bens da companheira do executado.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em verificar se é possível a constrição de bens da companheira, em razão da dívida contraída durante a união estável, respeitando-se o direito à meação.III. Razões de decidir3.1 Demonstração, no caso, de que executado convive com companheira em união estável. 3.2 Aplicabilidade, à hipótese, do regime de bens de comunhão parcial, nos termos do CCB, art. 1.725. 3.3 Comunicabilidade de bens que permite constrição de patrimônio da companheira, nos limites da meação (arts. 1.658, 1.660 e 1.664 do Código Civil e 790 do CPC). 3.4 Ônus da prova da companheira de que dívida não reverteu em benefício da família, de que bens são incomunicáveis ou impenhoráveis (art. 1.659,1.663, § 1º, 1.666 do Código Civil). IV. Dispositivo4.1 Decisão reformada. Recurso provido para autorizar a pesquisa de bens da companheira do executado, respeitando o seu direito à meação.____________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.658, 1.660, 1.664 e 1.725; CPC/2015, art. 790, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0077290-36.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 11.11.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049172-50.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.10.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059871-03.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.09.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050029-33.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.11.2023.... (Continua)

9 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra o marido, avalista de dívida contraída pela sociedade do qual é sócio. Circunstâncias que indicam ter sido a dívida contraída em benefício da família. Embargos da mulher, para livrar sua meação do imóvel penhorado. Rejeição. CPC/1973, art. 1.046.

«Circunstâncias de fato que conduzem à conclusão de que a dívida daí resultante foi contraída em benefício da família. Improcedência dos embargos, ajuizados pela mulher, tendentes a afastar a penhora de sua meação.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. COMPANHEIRO DA EXECUTADA. MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível de Taguatinga que indeferiu o pedido de inclusão do companheiro da executada no polo passivo do cumprimento de sentença. O agravante sustenta a possibilidade de penhora de bens do companheiro da executada sobre a sua meação, presumindo que as dívidas contraídas por um cônjuge ou companheiro são em benefício da família. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Dívida. Benefício da família. Bem do cônjuge. Penhora on line. Possibilidade. CPC/1973, art. 592, IV. CCB/2002, art. 1643. CCB/2002, art. 1644. CCB/2002, art. 1664. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida decorrente de uso de energia elétrica. Débito contraído em benefício da família. Penhora on line de bens em nome da esposa do executado. Possibilidade. CPC/1973, art. 592, IVe arts. 1643, 1644 e 1664 do cc. Princípio da máxima utilidade da execução.

«No caso de débito decorrente de uso de energia elétrica, presume-se que a dívida contraída por um dos cônjuges tenha revertido em benefício da família. Assim, em que pese a esposa não seja parte no feito executivo, é possível a constrição judicial de bens em seu nome, cabendo-lhe a comprovação de que a dívida contraída não reverteu em proveito da entidade familiar. Inteligência do CPC/1973, art. 592, IVe dos arts. 1643, 1644 e 1664 do CC. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Produção de prova. Suficiência das provas dos autos. Magistrado. Destinatário prova. Meação. Dívida contraída pelo cônjuge varão. Benefício da família. Ônus da prova. I.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento, sendo inviável a esta corte alterar decisão que indeferiu pedido de produção de prova, porquanto esbarraria no teor da súmula 7/STJ.

II - «A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família. (AgR-AgR-AG 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006).... (Continua)

13 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).

«A exceção à impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. Inexistência, na espécie, de situação em que a garantia hipotecária foi constituída em benefício da família, e, por isso mesmo, suscetível de penhora, nos termos do referenciado inc. V.... (Continua)

14 - STJ Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ.

«Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.... (Continua)

15 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. Mulher casada. Aval prestado pelo marido sócio da empresa principal. Alegação de que tal empréstimo não veio em benefício da família. Ônus da prova da esposa. Ausência de prova nesse sentido. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Penhora. Hipoteca. Benefício da família. Presunção. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que somente será admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base na Lei 8.009/90, art. 3º, V (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora da meação. Possibilidade. Benefício da família deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Há fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, que não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Dívida contraída pelo marido. Exclusão da meação da mulher sobre o imóvel penhorado. Descabimento. Inexistência de prova de que a dívida não foi contraída em benefício da família. Recurso provido.

19 - STJ Mulher casada. Meação. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido em benefício da sociedade da qual é socio. Benefício em favor da família presumido. Precedente do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Presume-se em benefício da família a dívida contraída mediante aval concedido pelo marido, sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada.... (Continua)

20 - TRF3 Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução fiscal por sonegação de contribuições previdenciárias, contra empresa da qual o marido é sócio-gerente. Penhora de bem do casal. Presunção de que a sonegação reverteu em benefício da família. Falta de prova em contrário. Ônus da mulher. Embargos rejeitados. CTN, art. 135, III.