Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO E INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE. TERCEIRO ESTRANHO À AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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