base de calculo do iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Atualização da base de cálculo do IPTU. Apelação. Ação ordinária. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Atualização por Decreto executivo. Índices da inflação dos últimos 12 meses. Inclusão dos índices acumulados nos últimos 21 anos. Impossibilidade

«- A atualização da base de cálculo do IPTU pode ser feita por decreto executivo, sem que seja considerada majoração do aspecto quantitativo da norma tributária (conforme prevê o CTN, art. 97, § 2º), desde que o percentual de correção não seja superior à inflação do período referente aos últimos 12 meses. ... (Continua)

2 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.113) - Cabimento - «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Acórdão deste juízo que ratificou a sentença que determinou a utilização do IPTU na base de cálculo do IPTU - Utilização do valor da transação, corrigido pelo IPCA-E, na base de cálculo do ITBI, afastado o valor venal vinculado ao IPTU e aquele determinado unilateralmente pelo Município, ressalvada a possibilidade de arbitramento (CTN, art. 148) em lançamento complementar, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento da Corte Superior - Inexistência de reformatio in pejus e desnecessidade de trânsito em julgado - Precedentes do STJ - Acórdão adequado ao precedente vinculante.

3 - TJSP Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Segurança concedida. Recurso oficial e voluntário da Fazenda, não providos

4 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Pretensão de utilização da mesma base de cálculo do IPTU para recolhimento do imposto. Possibilidade. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto que não pode prevalecer. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão da ordem. Recurso oficial não provido

5 - TJSP Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU e do ITR para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, provido o da impetrante.

6 - TJSP Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Ilegitimidade da Fazenda com relação aos emolumentos e despesas cartorárias. Segurança parcialmente concedida. Recurso oficial parcialmente provido

7 - STF Tributário. IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Reavaliação econômica. Exigência de lei. CF/88, art. 150, I.

«A apuração da base de cálculo do IPTU - valor venal do imóvel, CTN, art. 33 - mediante a reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta de Valores Genéricos, implica majoração do tributo, motivo por que essa reavaliação econômica do imóvel depende de lei. CF/88, art. 150, I - e não pode ser feita mediante decreto. Precedente do STF.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Pretensão de utilização da mesma base de cálculo do IPTU para recolhimento do imposto. Possibilidade. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto que não pode prevalecer. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão parcial da ordem. Recurso oficial não provido.

9 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Pretensão de utilização da mesma base de cálculo do IPTU para recolhimento do imposto. Possibilidade. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto que não pode prevalecer. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão parcial da ordem. Recurso oficial não provido.

10 - TJSP Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Procedimento de arbitramento que não se aplica ao caso. Impetrante que declarou o valor venal do imóvel para fim de apuração do IPTU. Segurança concedida. Ausência de recurso voluntário. Reexame necessário não provido. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados

11 - TJSP Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial. Ilegitimidade da Fazenda com relação aos emolumentos e despesas cartorárias. Segurança parcialmente concedida. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU.

Segurança parcialmente concedida a autorizar o recolhimento do tributo sobre a base de cálculo de valor venal atribuído ao IPTU, facultada ao Fisco a quantificação do imposto por arbitramento, com fundamento no art. 11 da Lei Estadual 10.705/00. ... (Continua)

14 - TJMG MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 775/2024. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SELETIVIDADE DO IPTU. POSSIBILIDADE. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. LIMINAR INDEFERIDA.

O deferimento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade depende de demonstração da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nos termos do art. 150, III, «c, da CR/88 e do art. 152 da Constituição do Estado de Minas Gerais, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. Entretanto, a regra da anterioridade nonagesimal é excepcionada para a fixação da base de cálculo do IPTU, de acordo com expressa previsão do art. 150, §1º, da CR/88. Neste primeiro momento observo que a Lei Complementar 775/20224, do Município de Uberlândia, não parece ter violado o princípio da anterioridade nonagesimal. A seletividade das alíquotas do IPTU, prevista na legislação questionada, parece estar em consonância com os arts. 145, §1º e 156, I, §1º, da CF/88, inexistindo patente violação ao princípio da capacidade contributiva. Além disso, não observo o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o contribuinte eventualmente lesado pela vigência da lei posteriormente declarada inconstitucional poderá requerer a restituição ou compensação de tributo cobrado indevidamente.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. IPTU. Base de cálculo. Critérios. Legislação local. Reexame. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

16 - TJMG Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada. Tributário. Processual civil. IPTU. Atualização monetária da base de cálculo por Decreto. Índices superiores ao da inflação. Majoração de base de cálculo. Ilegalidade. CTN, art. 97, § 1º. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal

«- É vedada a atualização monetária da base de cálculo do IPTU por decreto em índices superiores ao da inflação verificada no período, à luz do CTN, art. 97, § 1º, consoante precedentes dos tribunais superiores.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo. Metragem do imóvel. Lei 10.253/1989 de São Carlos. Base de cálculo do IPTU. Admissibilidade. Precedente do STF. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, § 2º.

«O Pleno do STF no julgamento do RE 232.393/SP admitiu a validade da cobrança da taxa de coleta de lixo cobrada pelo Município de São Carlos com base na Lei 10.253/89, pois a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo dessa exação não se confunde com a que se utiliza para o cálculo do IPTU.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO DE APELAÇÃO. IPTU. IMÓVEL NOVO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO INDIVIDUALIZADO PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.084/STF. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Exigibilidade da exação. Publicação de plantas genéricas. Base de cálculo.

«1. A controvérsia relativa à publicidade da planta de valores tomada como base de cálculo do IPTU cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Base de cálculo do IPTU. Exame de Lei local. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)