ausencia de submissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Ausência de processo seletivo. Agente comunitário de saúde. Nulidade do contrato de trabalho.

«A ausência de submissão da reclamante a regular processo seletivo torna nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do art. 37, II, § 2º c/c CF/88, art. 198, § 4º, ambos.... (Continua)

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi das Cruzes. Lei 6274/09. Processo legislativo. Projeto convertido em lei que altera a legislação de uso e ocupação do solo urbano. Ausência de submissão à participação comunitária, bem como de realização de estudos técnicos obrigatórios e planejamento. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

3 - TJSP Prova. Perícia. Posse de acessórios de telefonia celular (carregador e fone de ouvido) em estabelecimento prisional. Falta grave. Alegação de não comprovação da materialidade dos fatos. Inadmissibilidade. Ausência de submissão dos aparelhos a exame pericial que comprovassem seu funcionamento. Irrelevância. Desnecessidade para procedimentos administrativos instaurados para a apuração de falta disciplinar. Observância. Preliminar rejeitada.

4 - TST Portuário. Submissão à comissão paritária. Ausência de imposição legal. Lei 8.630/93, art. 23 (Lei dos Portos).

«Constitui-se entendimento pacífico no âmbito desta Subseção que a ausência de submissão da eventual controvérsia à comissão paritária de que trata o Lei 8.630/1993, art. 23 não acarreta a extinção do processo, por ser mera faculdade, criada com o objetivo de dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por intermédio da negociação direta. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de honorários sucumbenciais - Decisão deliberando a respeito do reconhecimento da extraconcursalidade do crédito perseguido em decisões anteriores irrecorridas - Pedido de justiça gratuita - Questão resolvida por meio de decisão monocrática - Pretensão recursal direcionada à extinção da execução em razão da novação - Matéria referente à ausência de submissão do crédito executado à recuperação judicial decidida em momentos anteriores sem o manejo do recurso cabível - Preclusão caracterizada, CPC, art. 507 - Recurso não conhecido.

6 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Devolução de prazo para interposição de apelo pelo INSS. Descabimento. Contagem do prazo a partir da data da intimação pessoal do procurador da autarquia (retirada dos autos de cartório). Fluência do prazo recursal. Reconhecimento. Declarada, entretanto, de ofício, a nulidade da fase executiva. Ausência de submissão da sentença ao reexame necessário. Remessa determinada. Recurso não provido, com observação.

7 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência do Parquet em face de decisão que indeferiu a petição inicial, eis que a execução se relacionava a pagamento da pena de multa inferior a 1.200 UFESPs, valor aquém do estipulado em norma estadual para execução obrigatória, considerando o feito «antieconômico - Ausência de submissão do parquet à referida norma de âmbito estadual, a qual não influi no mister previsto no CF, art. 129, I/88- Juízo de valor que não cabe ao Poder Judiciário - Recurso provido

8 - TST Recurso de revista da reclamada. Ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia (violação aos arts. 625-D, § 3º, da CLT, 267, IV, do CPC/1973, e divergência jurisprudencial).

«A exigência de submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia não se constitui em pressuposto processual para ajuizamento de reclamação trabalhista ou mesmo de condição da ação, a teor do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Reajustes anuais - Abusividade configurada no presente caso - Apesar da ausência de submissão dos contratos coletivos aos índices dos contratos individuais, deve ser comprovado que os percentuais aplicados pela ré observam os termos contratuais - Não demonstrou a ré, porém, a regularidade dos aumentos impugnados - De rigor, portanto, limitar os respectivos percentuais àqueles autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a restituição das quantias pagas a maior - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TST Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Inexigibilidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-A.

«O Excelso STF, no recente julgamento de medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 2.139-DF e 2.160-DF, decidiu que a ausência de submissão prévia da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não impede o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, por força do princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV (Informativo 546 do STF, 11 a 15/05/2009). Precedentes da C. SBDI-1, no mesmo sentido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. 1. Comissão de conciliação prévia. Ausência de submissão.

«De acordo com a jurisprudência já pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Ausência de submissão da demanda à comissao de conciliação prévia.

«O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do CLT, art. 625-D, constitui mera faculdade, pelo que a ausência de tal procedimento não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 2.139/DF e 2.160/DF. ... (Continua)

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Reajustes anuais - Abusividade configurada no presente caso - Apesar da ausência de submissão dos contratos coletivos aos índices dos contratos individuais, deve ser comprovado que os percentuais aplicados pela ré observam os termos contratuais e possuem base atuarial idônea - Não demonstrou a ré, porém, a regularidade dos aumentos - De rigor, portanto, limitar os respectivos percentuais àqueles autorizados pela ANS para planos individuais, bem como determinar a restituição das quantias pagas a maior - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA DEVIDO AO FALECIDO - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A LIMITAÇÃO LEGAL -

Requerentes que buscam levantamento de crédito trabalhista devido à sua falecida mãe - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita - Recurso dos requerentes - Transferência do crédito trabalhista que não se submete à limitação dos 500 OTNs, exclusiva para os saldos em conta bancária - Inteligência da Lei 6.858/80, art. 1º e dos arts. 1º, parágrafo único, V e 4º do Decreto 85.845/1981 - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Crédito que, ademais, sequer é elevado, a confirmar a adequação do procedimento escolhido pelos herdeiros - Aplicação da teoria da causa madura para concessão do alvará - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TST Ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Inteligência do CLT, art. 625-D.

«O acórdão do Tribunal Regional do Trabalho encontra-se em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que não se pode exigir prévia submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, em face da decisão do STF que reconheceu incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Invoca-se, portanto, o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Reajustes por sinistralidade - Abusividade configurada no presente caso - Apesar da ausência de submissão dos contratos coletivos aos índices dos contratos individuais, deve ser comprovado que os percentuais aplicados pela ré observam os termos contratuais - Não juntou a ré, porém, documentos idôneos que demonstrassem a regularidade dos reajustes impugnados - De rigor, portanto, a limitação dos respectivos percentuais àqueles autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a restituição das quantias pagas a maior - Cabível a adequação da sentença apenas para suprir a omissão quanto ao período no qual deve ser recalculado o valor da mensalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo consumado e roubo tentado - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por ausência de submissão do réu a exame de insanidade mental - Descabimento - Ausência de elementos que indiquem dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado - Preliminar afastada - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Continuidade delitiva bem delineada - Regime fechado inevitável - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Art 6º do CPC/1973. Vedação de pleitear direito alheio em nome próprio. Art. 728 do cc/2002. Ausência de submissão ao caso concreto.

1 - «O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do CPC/1973, art. 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 18 (REsp 1401473/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO. HOMICÍDIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença de improcedência em Ação Declaratória de Nulidade de ato administrativo que excluiu Policial Militar da Instituição. Prática de homicídio contra companheiro da mesma força. Infringência às normas de regência da Corporação. ... (Continua)

20 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 426-OE/2024/TJPR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ESTÁ ABRANGIDA NA COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS REGIONAIS (RESOLUÇÃO 426/2024-OE, ART. 4º-A, I, II E III). COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL LIMITADO À SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR E EVENTUAL DELIBERAÇÃO SOBRE ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS EM FACE DE SEU PATRIMÔNIO (LEI 11.101/2005, ARTS. 6º, II, E 52, III). PRECEDENTES. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO QUE CABE AO JUÍZO DA

Vara Cível da Comarca de LARANJEIRAS DO SUL, OU SEJA, O JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)