Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de honorários sucumbenciais - Decisão deliberando a respeito do reconhecimento da extraconcursalidade do crédito perseguido em decisões anteriores irrecorridas - Pedido de justiça gratuita - Questão resolvida por meio de decisão monocrática - Pretensão recursal direcionada à extinção da execução em razão da novação - Matéria referente à ausência de submissão do crédito executado à recuperação judicial decidida em momentos anteriores sem o manejo do recurso cabível - Preclusão caracterizada, CPC, art. 507 - Recurso não conhecido.